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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/11/2013
Julgamento
31 de Outubro de 2013
Relator
Henrique Harris Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00045917320118260663_6fb3b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000673428

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004591-73.2011.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é apelante J. MOREIRA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA. EPP, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO ALBERTO PEZARINI (Presidente) e GERALDO XAVIER.

São Paulo, 31 de outubro de 2013.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 1205/2013

14ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO nº 0004591-73.2011.8.26.0663

APELANTE: J. MOREIRA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA. EPP

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE TRIBUTÁRIA, COM ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. IPTU. Exercício de 2011. Município de Votorantim. Insurgência contra a aplicação da Lei Municipal nº 2.193/2010, que atualizou a Lei nº 1.915/2006, por meio da qual foi aprovada a Planta Genérica de Valores. Inconstitucionalidade e ilegalidade não verificadas. Respeito ao princípio da anterioridade. Decisão mantida. Recurso não provido.

Trata-se de apelação apresentada por J. Moreira Administração e Equipamentos Ltda Epp em face da r. sentença de fls. 266/267, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Reconhecimento de Inconstitucionalidade e Ilegalidade Tributária, com Anulação de Lançamentos, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários arbitrados em mil e duzentos reais.

Inconformado, apela a autora, sustentando, em síntese, a falta de Lei Complementar; ofensa aos princípios da segurança jurídica, da legalidade tributária e da hierarquia das normas.

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 303).

Contrarrazões da Municipalidade (fls. 306/308).

É o relatório.

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Pretende a Autora, por meio da presente ação, a anulação do lançamento do IPTU do exercício de 2011, sustentando, para tanto, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei nº 2.193, de 15 de dezembro de 2010, que atualizou a planta genérica de valores dos imóveis do Município de Votorantim, já que se trata de lei ordinária e não complementar. Aduziu, também, a falta de publicação pela imprensa oficial e desrespeito aos princípios da segurança jurídica, da legalidade tributária e da hierarquia das normas.

O recurso não merece provimento.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, por força do princípio da autonomia municipal, o Município é livre para criar e arrecadar os tributos de sua competência; irrefutável, ainda, que os fatos e situações ocorridos em seu âmbito só podem ser regulados por meio de leis municipais.

Nesse aspecto, do Principio da Legalidade Tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, extrai-se a garantia de que nenhum tributo será instituído ou aumentado, senão por meio de lei, conforme a seguir:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. [...]”

Sucede que, na hipótese dos autos, o Município de Votorantim criou a Lei nº 2.193/2010, que atualizou a Lei nº 1.915/2006, por meio da qual foi aprovada a Planta Genérica de Valores, propiciando alterações nos valores venais dos imóveis da cidade.

Sendo assim, não há se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária, já que a atualização da planta genérica de valores dos imóveis, instituída pela Lei nº 1.915/2006 se deu por meio de lei (Lei

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Municipal nº 2.193/2010).

Razão também não assiste ao apelante ao alegar ofensa aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Isto porque, o princípio da anterioridade é o corolário lógico do princípio da segurança jurídica, o qual visa a evitar surpresas para o contribuinte, com a instituição ou majoração de tributo no curso do exercício financeiro.

Ou seja, [...] o princípio da anterioridade veicula a ideia de que deve ser suprimida a tributação de surpresa (que afronta a segurança jurídica dos contribuintes). Ele impede que, da noite para o dia, alguém seja colhido por nova exigência fiscal. É ele, ainda, que exige que o contribuinte se depare com regras tributárias claras, estáveis e seguras. E, mais do que isso: que tenha conhecimento antecipado dos tributos que lhe serão exigidos ao longo do exercício financeiro, justamente para que possa planejar, com tranquilidade, sua vida econômica” (Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antonio Carrazza, 23ª edição, Ed. Malheiros, 2007, p.189)

Sob a ótica de tais princípios, evidencia-se que a lei que cria ou aumenta um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício subsequente ao de sua entrada em vigor, como, aliás, decorre da letra b, do inciso III, do art. 150 da CF, in verbis:

“Art. 150 [...] é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III- cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”

Em outras palavras, o Município tem a faculdade de criar novos tributos ou majorar os existentes, por meio de lei, porém a sua cobrança fica diferida para o exercício seguinte ao da publicação. E é também o que ocorreu in casu, já que a Lei nº 2.193/2010 fora publicada em 15 de dezembro de 2010, passando a ser aplicada a partir de 2011.

Por outro lado, não se exige lei complementar para o

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aumento de valor venal, ou da base de cálculo, uma vez que o dispositivo constitucional que regula a matéria, o artigo 146, III, da CF/88 trata de normas de caráter geral, não sendo papel da lei complementar estabelecer minúcias, ainda que digam respeito aos tributos.

E nesse contexto, bem pontuou a Magistrada sentenciante ao reconhecer que a Lei Municipal nº 2.193/10 não abordou qualquer das hipóteses inerentes ao campo privativo da lei complementar, dispostas no art. 146 da CF, sendo certo que apenas atualizou a planta genérica de valores dos imóveis situados no Município, com publicação regular pela imprensa.

Ademais, a validade da lei ordinária decorre, em princípio, da sua conformação com a Constituição Federal. Por este motivo, com relação à lei ordinária e à lei complementar, quando cada uma "atuar dentro de seu campo material exclusivo, não haverá de se falar em hierarquia". (CASSONE, Vittorio. Direito tributário. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 1997. p. 39).

Daí porque, plenamente atendidos os princípios da anterioridade, da segurança jurídica, da legalidade tributária e da hierarquia das normas, descabendo a inexigibilidade do tributo tão somente por tais fundamentos.

Confira-se, a título exemplificativo, o entendimento da Suprema Corte, em caso análogo ao presente:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE INDEXAÇÃO. ALEGADA OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO

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IMPROVIDO. [...] A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, não constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF, art. , XXXVI), nem transgressão ao postulado da não-surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b).”(RE 200.844-AgR/PR,Rel. Min. Celso de Mello, DJU 16/8/2002).

Desse modo, não se verifica qualquer das irregularidades apontadas pelo apelante na Lei que atualizou a Planta Genérica do Município, posto que baseadas em simples inconformismo. Por tal razão, deve ser mantida a sentença singular, pois consentânea com os argumentos acima delineados.

De todo o exposto, nega-se provimento ao recurso.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

Relator

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