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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2014.8.26.0114 SP XXXXX-42.2014.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Joaquim dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10269924220148260114_40803.pdf
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Ementa

Legitimidade – Ré Rossi Residencial S/A que detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda – Empresas demandadas que pertencem ao mesmo grupo econômico – Cadeia de fornecedores caracterizada – Incidência do art. 28, § 2º, do CDC – Aplicabilidade da Teoria da Aparência – Preliminar afastada. Apelação Cível – Indenização – Atraso na entrega da imóvel – Demora injustificadaEntraves administrativosFato de terceiro – Percalços alegados que não se mostravam imprevisíveis – Incidência da Súm. 161/TJSP – Inadimplemento configurado. Lucros cessantes devidosAutor que ficou privado de exercer a posse sobre a unidade adquirida – Inadimplemento da obrigação assumida pelas rés que impediu que o compromissário comprador deixasse de pagar aluguel ou que obtivesse renda com a colocação do imóvel em locação – Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP – Rejeição da pretensão dos autores que implicaria o enriquecimento ilícito da ré – Arbitramento de percentual sobre os valores pagosInadmissibilidade – Fixação de percentual sobre o valor total do contrato que melhor reflete o valor locativo do imóvel. Taxa condominial e tributos – Responsabilidade das rés pelo período anterior à entrega das chaves – Adquirente que somente se torna responsável pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel após a disponibilização física deste – Natureza "propter rem" das obrigações – Autor que não era possuidor do imóvel antes de junho de 2013 – Legitimidade das rés para responder pelo pagamento de valores correspondentes a período anterior – Recurso, nesta parte, improvido. Termo inicial do cômputo dos lucros cessantes – Alteração – Validade do prazo de tolerância de 180 dias (Súm. 164/TJSP). Dano moral – Inocorrência – Autor que não foi afetado em sua esfera extrapatrimonial – Incidentes envolvendo atraso na entrega de imóvel que se tornaram relativamente comuns – Atraso não superior a dois anos – Mero aborrecimento – Indenização afastada – Recurso, nesta parte, provido. Sucumbência – Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca – Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para as rés e 30% para o autor, em vista do decaimento deste em menor grau – Honorários advocatícios – Arbitramento em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se, para cada parte, a mesma proporção supramencionada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896214621/apelacao-civel-ac-10269924220148260114-sp-1026992-4220148260114