jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/07/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
José Joaquim dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10269924220148260114_40803.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000539830

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026992-42.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes ROSSI RESIDENCIAL S/A, SANTA ODILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e VILLA FLORA HORTOLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado RENATO BUSCARIOLLI DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente), ALVARO PASSOS E GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 16 de julho de 2020.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 36168

Apelação Cível nº 1026992-42.2014.8.26.0114

Comarca: 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas

Apelante/Ré: ROSSI RESIDENCIAL S/A E OUTRAS

Apelado/Autor: RENATO BUSCARIOLLI DE OLIVEIRA

Juiz: Francisco Jose Blanco Magdalena

Legitimidade Ré Rossi Residencial S/A que detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda Empresas demandadas que pertencem ao mesmo grupo econômico Cadeia de fornecedores caracterizada Incidência do art. 28, § 2º, do CDC Aplicabilidade da Teoria da Aparência Preliminar afastada.

Apelação Cível Indenização Atraso na entrega da imóvel

Demora injustificada Entraves administrativos Fato de terceiro

Percalços alegados que não se mostravam imprevisíveis

Incidência da Súm. 161/TJSP Inadimplemento configurado.

Lucros cessantes devidos Autor que ficou privado de exercer a posse sobre a unidade adquirida Inadimplemento da obrigação assumida pelas rés que impediu que o compromissário comprador deixasse de pagar aluguel ou que obtivesse renda com a colocação do imóvel em locação Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP

Rejeição da pretensão dos autores que implicaria o enriquecimento ilícito da ré Arbitramento de percentual sobre os valores pagos Inadmissibilidade Fixação de percentual sobre o valor total do contrato que melhor reflete o valor locativo do imóvel.

Taxa condominial e tributos Responsabilidade das rés pelo período anterior à entrega das chaves Adquirente que somente se torna responsável pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel após a disponibilização física deste Natureza “propter rem” das obrigações Autor que não era possuidor do imóvel antes de junho de 2013 Legitimidade das rés para responder pelo pagamento de valores correspondentes a período anterior

Recurso, nesta parte, improvido.

Termo inicial do cômputo dos lucros cessantes Alteração

Validade do prazo de tolerância de 180 dias (Súm. 164/TJSP).

Dano moral Inocorrência Autor que não foi afetado em sua esfera extrapatrimonial Incidentes envolvendo atraso na entrega de imóvel que se tornaram relativamente comuns Atraso não superior a dois anos Mero aborrecimento Indenização afastada

Recurso, nesta parte, provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sucumbência Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para as rés e 30% para o autor, em vista do decaimento deste em menor grau Honorários advocatícios Arbitramento em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se, para cada parte, a mesma proporção supramencionada.

Cuida-se de ação de indenização ajuizada por Renato Buscariolli de Oliveira em face de Rossi Residencial S/A, Santa Odília Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Villa Flora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Ltda. julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 488/495, cujo relatório se adota.

Inconformadas, apelam as rés a fls. 499/530. Preliminarmente, alegam a ilegitimidade da ré Rossi Residencial para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que as demais rés foram constituídas com fim específico. Entendem que a ré Rossi Residencial não é titular de deveres no âmbito material do processo.

Em relação ao mérito, pretendem as rés a reforma do julgado. Entendem que não há que se falar em atraso na entrega da unidade; que a cláusula que prevê tolerância de 180 dias para a entrega não deve ser considerada abusiva; que restou evidenciada a alteração no cronograma de desenvolvimento das obras no empreendimento em razão de caso fortuito e força maior. Sustentam que não há que se falar em lucros cessantes, porquanto não há nos autos prova de que o autor adquiriu o imóvel para investimento com o fim de aluga-lo ou revende-lo. Aduzem que não houve descumprimento contratual de forma proposital e que não houve comprovação de efetivo prejuízo suportado pelo autor, que não pode ser presumido. Alternativamente, pretendem a alteração da base de cálculo da indenização para que corresponda a percentual aplicado sobre os valores efetivamente pagos pelo autor e não sobre o valor do contrato. Pleiteiam, ainda a alteração do termo inicial do cômputo, para que seja

Apelação Cível nº 1026992-42.2014.8.26.0114 -Voto nº 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Requerem o afastamento da indenização a título de danos morais, ao argumento de que o não houve prova do alegado abalo moral e que o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de excepcional sofrimento a justificar a indenização pretendida, mas mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. Alternativamente, requerem a redução do valor indenizatório arbitrado. Por fim, pretendem que seja afastada a responsabilização pelo pagamento de cotas condominiais e demais despesas referentes ao imóvel, tampouco despesas tributárias, ao fundamento de que tais obrigações foram imputadas aos adquirentes por força de cláusula contratual. Alegam que ainda que não residente na unidade desde logo, o adquirente foi beneficiado com a regular manutenção do patrimônio, importando a prevalência do interesse coletivo.

Recurso tempestivo e preparado.

Decorrido o prazo legal para a apresentação de contrarrazões sem a manifestação do autor.

É o relatório.

Presentes os requisitos, foi possível o juízo positivo de admissibilidade do recurso, razão pela qual processado, estando em condições de julgamento.

1 - Inicialmente, de ser afastada a alegação de ilegitimidade da ré Rossi Residencial para figurar no polo passivo da demanda.

Com efeito, nenhum reparo merece a solução empregada pela r. sentença ao asseverar que “(...) em se tratando de relação de consumo todas integram a cadeia de fornecimento e são solidariamente responsáveis perante o consumidor por força do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 12 25, § 2º do Código de Defesa do Consumidor” (fl.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

489).

De se anotar, ademais, que, do que se extrai da documentação acostada à inicial, as rés atuaram em conjunto quando do lançamento e comercialização das unidades do referido empreendimento, inclusive com a aposição de timbre e logotipo da ré Rossi no quadro resumo do instrumento particular de compromisso de compra e venda e outras avenças (fl. 40).

Isto considerado, patente a existência de verdadeira cadeia de fornecedores a justificar a responsabilidade da ré Rossi Residencial S/A, visto que as empresas rés compõem o mesmo conglomerado econômico, de maneira que respondem por todos os bens, direitos e obrigações assumidos por qualquer uma das partes deste grupo perante o consumidor (art. 28, § 2º, do CDC).

Aplicável ao caso, pois, a Teoria da Aparência, na medida em que, aos olhos do consumidor, tais empresas fazem parte da cadeia de fornecimento.

2 - No tocante ao mérito, não está em vias de ser provido o recurso quanto à alegação de inocorrência de atraso na entrega da unidade adquirida pelo autor.

Importa afastar a alegação de que o inadimplemento contratual não pode ser imputado às rés, devendo estas ser sim responsabilizadas pelo atraso na entrega da obra.

De fato, tem-se que injustificável o atraso na entrega, não sendo o caso de se transferir ao consumidor autor os prejuízos decorrentes de causas a ele não imputável.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Neste aspecto, cumpre ressaltar que as circunstâncias invocadas pelas rés também não constituem caso fortuito, força maior ou mesmo fato de terceiro, porquanto não se tratam de eventos imprevisíveis e não estão em vias de legitimar prorrogação do prazo além da tolerância de 180 dias prevista no contrato.

Vale dizer, a alegada ocorrência de alterações no cronograma decorrentes de atraso na individualização de matrícula não justifica a concessão de maior prazo para a conclusão da obra.

A este respeito, dispõe a súmula nº 161, do TJSP:

“Não constitui hipótese de

caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente”.

Não cumprida, pois, no prazo avençado, a obrigação consistente na entrega ao autor do imóvel livre e desimpedido para usar, fruir e dispor, resta evidenciado o adimplemento imperfeito das rés, não havendo que se falar em ausência de culpa quanto ao atraso na entrega da unidade adquirida.

Logo, caracterizado o descumprimento de obrigação contratual por parte das vendedoras rés, tem-se que inegável o prejuízo causado ao comprador autor, na forma de lucros cessantes, porquanto frustrada sua expectativa de exercer a posse sobre sua unidade.

Não se pode ignorar que o atraso na conclusão e entrega da obra impediu que o compromissário comprador deixasse de pagar

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

aluguel ou que obtivesse renda com a colocação do imóvel em locação.

Ressalte-se, aliás, que aplicável, no caso em tela, a súmula nº 162 do TJSP que estabelece a obrigação da vendedora de indenizar o comprador pelo atraso, independentemente da finalidade do negócio:

“Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio”.

Cumpre anotar que a rejeição da pretensão do autor em receber indenização pelo não cumprimento do prazo de entrega do imóvel adquirido, em última análise, implicaria o enriquecimento ilícito das rés, o que não se afigura admissível.

Outrossim, importa salientar que, tratando-se de lucros cessantes arbitrados com o intuito de indenizar o compromissário comprador pela impossibilidade de fruição do imóvel, descabida a pretensão de fixação de percentual sobre o valor do montante pago pelo autor, impondo-se a manutenção do percentual sobre o valor total do contrato, porquanto melhor reflete o valor locativo do bem.

No que tange à responsabilização das rés pelo pagamento de valores pagos a título de taxas condominiais e tributos, o recurso não está em vias de ser provido.

De fato, respeitada a irresignação das rés, merece prevalecer a r. sentença no tocante ao reconhecimento da inexigibilidade dos valores referentes a débitos condominiais incidente sobre o imóvel em período anterior à entrega das chaves, tendo em vista que o autor somente tomou posse

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do bem imóvel em junho de 2013, com o efetivo recebimento das chaves da unidade.

Não se ignora que somente com a disponibilização física do imóvel é possível o reconhecimento da responsabilidade do adquirente pelas despesas incidentes sobre o imóvel.

Importa salientar que as obrigações referentes ao pagamento de despesas condominiais e tributos incidentes sobre o imóvel tem natureza “propter rem”, não sendo o caso de se reconhecer a responsabilidade do autor em relação a tais verbas antes de sua imissão na posse do imóvel, vale dizer, o cumprimento de tais obrigações somente pode ser exigido de quem seja titular da coisa como proprietário ou possuidor, o que não era o caso do autor antes de junho de 2013.

Logo, de rigor o reconhecimento da legitimidade das rés para responder pelo pagamento de tais verbas em período anterior à efetiva entrega do imóvel

3 - Melhor sorte assiste às rés quanto ao pedido de alteração do termo inicial de incidência os lucros cessantes para dezembro de 2012, impondo-se o reconhecimento da legalidade do prazo de tolerância de 180 dias previsto no parágrafo primeiro da cláusula décima sexta do contrato (fls. 52/53), nos termos do que estabelece a Súmula 164, deste egrégio Tribunal.

Por outro lado, também é o caso de se afastar a indenização fixada a título de danos morais.

Respeitado o entendimento do douto magistrado sentenciante, embora não se duvide dos aborrecimentos causados ao autor, não se deve ignorar que incidentes envolvendo atraso na entrega do imóvel, como o ocorrido no caso em tela, tornaram-se relativamente comuns, não importando

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

reparação o mero constrangimento incapaz de configurar violação aos direitos da personalidade.

Ademais, esta colenda 2ª Câmara de Direito Privado possui entendimento predominante no sentido de que o atraso na entrega da obra inferior a dois anos não gera a presunção de ocorrência de dano moral à parte compradora:

APELAÇÃO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Improcedência. Inconformismo. EFEITO DEVOLUTIVO. Delimitação. Razões que tratam da mora da alienante e, somente ao final, reitera todos os pedidos deduzidos na inicial. Inviabilidade de se reexaminar todas as questões discutidas em primeiro grau. Ausência de impugnação específica. Efeito devolutivo restrito às questões impugnadas. MORA CONTRATUAL. Atraso na entrega de unidade habitacional. Ocorrência. Ineficácia do prazo estabelecido no contrato de financiamento. Alteração unilateral. Alegado crédito associativo. Ausência de informações claras e expressas. Violação ao CDC. Entendimento firmado no REsp nº 1.729.593. Entrega das chaves após o lapso estabelecido no compromisso de compra e venda. Mora reconhecida. Responsabilidade da ré LUCROS CESSANTES. Ressarcimento. Condenação equivalente aos locativos, arbitrados em 0,5%, por mês de atraso. DANOS MORAIS. Inocorrência. Atraso pouco superior a um ano. Ausência de violação a direito de personalidade dos adquirentes. Dissabor ínsito ao descumprimento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

contratual. JUROS DE OBRA. Juros pré-chaves ou juros no pé. Inexigibilidade no período de mora. CORREÇÃO MONETÁRIA. Substituição do INCC pelo IPCA após o decurso do prazo de tolerância. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Sucumbência recíproca. Divisão das custas e despesas. Honorários devidos pelos autores e pela ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível 1084706-60.2018.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019);

AÇÃO DECLARATÓRIA E

INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS CORRIDOS PARA ENTREGA DO IMÓVEL. VALIDADE, DÊS QUE DESPREZADA A REFERÊNCIA À DATA DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM ENTREMENTES 29 DE DEZEMBRO DE 2012 E 21 DE NOVEMBRO DE 2013. REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES MERECIDA, EM MEIO POR CENTO AO MÊS DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. MULTA MORATÓRIA IN CASU IMPASSÍVEL DE INVERSÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL INOCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM EXCEPCIONALIDADE, QUE NÃO O CARACTERIZA. APELAÇÃO EM PARTE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROVIDA (Apelação Cível

1012584-09.2015.8.26.0309; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019);

APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contatual com pedido de restituição dos valores. Sentença de procedência, com a condenação das rés à indenização por danos morais. Insurgência da ré. Danos morais não evidenciados neste caso. Atraso na entrega inferior a dois anos. Posicionamentos desta C. Câmara. Ausente evento extraordinário a ensejar condenação da ré. Impossibilidade, todavia, de retenção de valores a título de verba de corretagem. Recurso parcialmente provido (Apelação Cível 1015130-62.2018.8.26.0008; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019).

Isto considerado, não havendo prova e nesse caso não se presume o dano de ter o aludido incidente provocado abalo da honra ou qualquer valor íntimo ou psíquico do autor, não se justifica a compensação em dinheiro.

Nesse sentido, já decidiu esta colenda 2ª Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, em aresto da lavra do eminente desembargador Cezar Peluso, acentuando, com base em lição de Roberto Brebbia (“El Daño Moral”, Buenos Aires, Ed. Bibliográfica Argentina, p. 95, nºs 34

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

e 35), que “o dano moral, entendido como categoria jurídico-dogmática, não consiste na desagradável reação biopsicológica, ou psicossomática, que, experimentada pela pessoa, se conhece e define, em sentido amplo, como dor, capaz de advir a fatos sem nenhuma significação jurídico-normativa e de estar ausente na tipificação de agravo moral a certas pessoas, senão que, como noção objetiva, corresponde à só violação de algum dos chamados direitos da personalidade. (...) Dito doutro modo, nenhum direito subjetivo do autor sofreu lesão grave, passível de se qualificar como dano moral, ou extrapatrimonial, que este se não identifica com sentimento incômodo ou penoso que atos (...) possam desatar a pessoas de pouco ou muita suscetibilidade” (Apelação Cível nº 110.196-4/5-00, São Paulo, j. 30.04.2001).

4 - Em vista do parcial provimento do recurso, de rigor o reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca entre as partes.

Isto posto, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para as rés e 30% para o autor, em vista do decaimento deste em menor grau.

Arcarão, ainda, com o pagamento de verba honorária em favor do patrono da parte contrária, ora arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, para cada parte, a mesma proporção supramencionada.

Por fim, apenas com o propósito de se evitar a oposição de embargos declaratórios, convém lembrar que para se ter a matéria como prequestionada, não se exige o “pronunciamento explícito” acerca dos dispositivos legais tidos como afrontados, bastando que se decida sobre as matérias jurídicas nele insertas.

5 - Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896214621/apelacao-civel-ac-10269924220148260114-sp-1026992-4220148260114/inteiro-teor-896214716