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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/05/2012

Julgamento

29 de Maio de 2012

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00189939820078260664_c15d9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2012.0000243350

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação com Revisão nº 0018993-98.2007.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante ALCEU FERREIRA ROSS (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado JOÃO CARLOS DE ANDRADE BARRETO.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente), FRANCISCO CASCONI E PAULO AYROSA.

São Paulo, 29 de maio de 2012.

ADILSON DE ARAUJO

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

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Apelação com Revisão nº 0018993-98.2007.8.26.0664

Comarca: Votuporanga 4ª Vara Cível

Juiz (a) : Daniella Camberlingo Querobim

Apelante: ALCEU FERREIRA ROSS (réu)

Apelada : JOÃO CARLOS DE ANDRADE BARRETO (autor)

Voto nº 11.955

APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE

GADO BOVINO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE

POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CLÁUSULA

CONTRATUAL ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

INAPLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO.

INEXISTÊNCIA. APELO DO RÉU IMPROVIDO. A ação

é de rescisão de contrato de compra e venda de gado

com pedido de reintegração de posse. Inaplicável o

diploma consumerista. O contrato contém cláusula

resolutória expressa.

Trata-se de ação de rescisão

contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de

indenização por danos materiais, precedida por medida cautelar de

sequestro com pedido liminar, ajuizada pelo vendedor JOÃO CARLOS

DE ANDRADE BARRETO em face do comprador ALCEU FERREIRA

ROSS , sob a alegação de que em 13/7/2007 celebraram a venda e

compra de seis cabeças de semoventes (vacas leiteiras de ótima

procedência genética), por R$ 33.000,00, tendo como sinal um cheque

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de R$ 4.125,00, Bradesco, ag. 1.981-0, José Bonifácio, cujo vencimento

foi em 17/7/2007, e mais dez cheques com valores diversos, sendo que

a partir da terceira parcela (cheque com vencimento em 17/10/2007),

houve devolução porque o réu o havia sustado (fls. 02/09).

Por r. sentença, cujo relatório adoto,

julgou-se parcialmente procedente a ação para o fim de: (a) declarar a

rescisão do contrato de compra e venda; (b) reintegrar o autor na posse

definitiva dos semoventes discriminados na nota fiscal nº 000409; e, (c)

em razão da sucumbência recíproca, determinar o rateio igualitário das

custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (fls.

235/239).

Irresignado recorre o réu vencido.

Pugna pela reforma parcial da r. sentença. Alega, em síntese, que, uma

vez rescindido o contrato, com a consequente reintegração do autor na

posse das vacas leiteiras, deve este restituir àquele os valores

referentes às prestações já pagas, sob pena de enriquecimento sem

causa. Afirma ser abusiva a cláusula 2ª do contrato, na qual se louvou o

Magistrado. Evoca os arts. 53 e 51 do CDC. Traz doutrina e

jurisprudência. Enfim, reclama a devolução das parcelas já quitadas no

valor de R$ 8.430,00. Quer, portanto, o acolhimento do recurso para ver

reformada em parte a r. sentença, nos termos pleiteados (fls. 248/253).

Preparado (fls. 263), o recurso de

apelação foi recebido (fls. 254), processado e contrariado (fls. 255/260).

É o relatório.

Sem razão o recorrente.

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Em verdade, sua irresignação diz

respeito, tão somente, à propalada abusividade da cláusula 2ª da

avença de compra e venda das vacas leiteiras, e, por via de

consequência, à necessidade de lhe serem restituídas as parcelas

pagas, no valor de R$ 8.430,00, sob pena de enriquecimento sem

causa.

É frágil, todavia, o arrazoado recursal

que afirma o desacerto da r. sentença, sob o argumento de que se trata

de relação de consumo e que, por isso, dever-se-ia aplicar o comando

inserto no art. 53 do CDC.

Antes de apreciar o arrazoado que

insiste na inutilização da cláusula 2ª do contrato, insta consignar que o

réu não nega haver sustado o cheque mencionado na petição. Além de

confirmar tal fato, o apelante busca justificar tal atitude com o arrazoado

de que foi vítima de vício redibitório, já que duas vacas estavam

doentes (acometidas de enfermidade bovina conhecida no meio rural

como “peste do casco”) mal esse que, segundo afirma, ocasionou

significativa redução da produção de leite.

Registre-se que houve produção de

perícia médico-veterinária. Nela o expert do Juízo confirmou que

apenas a vaca com o brinco nº 514 tinha uma lesão na unha do

membro posterior esquerdo pododermatite sugerindo decorresse de

trauma causado por um cavalo (fls. 104/107).

Conquanto se tenha realizado

referida perícia, não foi possível apontar com segurança a data em que

tal enfermidade se instalou. Assim, seria temerário afirmar que as vacas

já saíram da posse do autor para a do réu com a referida moléstia.

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Igualmente, inidônea seria a afirmação de que a doença se instalou

quando as reses já se encontravam na posse do réu.

Com efeito, a douta Magistrada,

neste sentido, deu correto desate à lide, quando assentou:

“(...) quem deu causa à rescisão do contrato foi o

requerido, haja vista que foi ele quem sustou o

cheque, o autor agiu conforme previsto na cláusula

2 (dois) do contrato feito entre as partes, a qual

rezava:

'Na falta de pagamento já pré-estabelecidos,

conforme cláusula 1.1., fica assegurado ao

VENDEDOR o direito a seu livre critério, de

promover a ação executiva do saldo devedor

acrescido das cominações legais ou optar pela

reintegração da posse dos semoventes objeto

do presente contrato de venda e compra,

rescindindo-se, em consequência, esse

instrumento, perdendo o COMPRADOR, em

favor do VENDEDOR, as quantias já pagas '

(grifo meu) (fls. 238).

Nem se argua que aqui se tem

contrato e cláusulas abusivas que afrontem aos ditames do diploma

consumerista (CDC), porquanto, na espécie, não se cuida de relação de

consumo.

Nessa toada, e na esteira do mesmo

entendimento, insta asseverar, de modo indene de dúvida, que, no caso

em testilha, não se há falar em relação de consumo. Inaplicáveis, pois,

à espécie, os arts. 53 e 51 do CDC. Aliás, a avença firmada contém

cláusula resolutória expressa.

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Portanto, imperioso levar-se em

conta que o contrato, não sendo contrário à lei, à ordem pública, aos

bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando sobre

negócio lícito, possível, determinado ou determinável, e em se tratando

de direitos disponíveis, faz lei entre as partes. Noutros falares, na

hipótese em testilha prepondera, como já dito, a aplicação do princípio

pacta sunt servanda.

Como consequência, a r. sentença

atacada deve ser preservada por seus próprios e por estes

fundamentos.

Por todo o exposto, pelo meu voto,

nego provimento ao recurso de apelação.

ADILSON DE ARAUJO

Relator

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