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19 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-69.2007.8.26.0562 SP XXXXX-69.2007.8.26.0562

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Giffoni Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00119026920078260562_a5923.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÃO DECIDIDA NOS LIMITES DA PROVA COM ANÁLISE DOS FATOS DISCUTIDOS – NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES – DECISÃO NÃO OBRIGADA A ESGOTAMENTO DE TODA A MATÉRIA ARTICULADA – ARESTO COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE – EFEITO INFRINGENTE VERBERADO - PREQUESTIONAMENTO APONTADO - EMBARGOS REJEITADOS.