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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2016.8.26.0590 SP XXXXX-91.2016.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Luiz de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026399120168260590_5c100.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

- VEÍCULO novo que apresentou DESCONFORMIDADES DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA – DECADÊNCIAMATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - VÍCIOS DEVIDAMENTE ATESTADOS POR PROVA TÉCNICA – PROBLEMA NÃO SANADO PELA RÉ NO PRAZO QUE LHE CONFERE A LEI CONSUMERISTA – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O CONSUMIDOR A EXIGIR DA FORNECEDORA UMA DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC - CORRETA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AVARIADO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO – DANOS MORAIS CONFIRMADOS – QUANTUM REPARATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO – DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDARECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896224798/apelacao-civel-ac-10026399120168260590-sp-1002639-9120168260590