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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15003044620188260275_02fcb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000556513

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-46.2018.8.26.0275, da Comarca de Itaporanga, em que é apelante/apelado MARCOS PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO, em parte, o apelo manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, dando-lhe parcial provimento apenas para exasperação da pena de multa imposta, e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, também no não prejudicado, para desclassificar a inicial conduta, do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, para a do artigo 12, caput, do mesmo Diploma Legal, readequando a pena imposta ao acusado, então, para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no piso legal, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios e precisos fundamentos.V.U.

Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Prisão para início de cumprimento da pena, atentando-se ao regime semiaberto imposto. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), SILMAR FERNANDES E ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 21 de julho de 2020.

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº XXXXX-46.2018.8.26.0275.

Apelantes/Apelados: MARCOS PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO (Dr. Marcio Aparecido Lopes, Advogado) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Sentença: Juiz de Direito, Dr. Vinicius José Caetano Machado de Lima.

Comarca: Itaporanga.

VOTO Nº 18.564

PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE ARMAS DE

FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E

RESTRITO. RECURSOS DA DEFESA E DO

MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto pela Justiça Pública

visando ao afastamento do princípio da

consunção, com a consequente condenação

pelos delitos previstos nos artigos 12, caput, e

16, caput, da Lei nº 10.826/03, em concurso

material. Reclamo tirado pela Defesa visando à

absolvição por atipicidade da conduta, por

aplicação do princípio da insignificância ou

mesmo reconhecimento da abilitio criminis

temporária. Subsidiariamente, o

reconhecimento da confissão espontânea, o

afastamento da reincidência, a substituição da

pena privativa de liberdade por restritivas de

direitos e a aplicação do instituto da detração.

Nas partes não prejudicadas, parcialmente

pertinentes os recursos.

1) Absolvição. Descabimento. Atipicidade não

reconhecida. Possuir e ter em depósito

inúmeras armas de fogo e munições, de

diversos calibres, marcas e modelos, no interior

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de moradia, indica existir crime de perigo abstrato ou mera conduta, cujo perigo é presumido pela objetividade jurídica dos crimes tipificados na Lei nº 10.826/03. Incompatibilidade com dito “princípio da insignificância”. Inadmissível tratando-se de tutela da incolumidade pública e da paz social. Precedentes. Abolitio criminis temporária. Inexistência. O Decreto nº 9.847/19, atualmente em vigor, apenas normatiza a aquisição, cadastramento, registro, porte e comercialização de armas de fogo e munições, inexistindo margem para a abolitio criminis. Fatos ocorridos em outubro de 2018 também não abarcados pela abolitio existente até dezembro de 2009 e estipulada pela Lei nº 11.922/09.

2) Posse ilegal de munições de uso restrito. Artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. Desclassificação da conduta para o tipo penal de posse irregular de munições de uso permitido. Necessidade. Estatuto do Desarmamento. Norma penal em branco. Alteração do decreto presidencial que regulamentava a Lei 10.826/03. Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, em vigor. Novatio legis in mellius.

3) Apelo ministerial. Prejudicado. Diante da desclassificação operada, prejudicada a análise sobre o afastamento do princípio da consunção. Parcialmente procedente, entretanto, por rigor técnico, para, no cálculo da pena, determinar pena de multa superior à existente.

4) Reconhecimento da confissão espontânea e afastamento da reincidência. Pleitos prejudicados (ausência de interesse recursal). A atenuante da confissão espontânea já havia

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sido reconhecida pelo juízo a quo e, agora, mantida nesta Instância. Diante da análise da folha de antecedentes do réu, não se verifica a reincidência, que sequer foi mencionada pelo magistrado sentenciante.

5) Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso III, do CP), bem como sursis (artigo 77, inciso II, do CP).

6) Detração penal. Irrelevante, no caso, o quantum da sanção para sua definição (regime), daí porque inaplicável a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Eventual progressão deverá ser avaliada no Juízo das Execuções, competente para tanto (artigo 66, III, b, da Lei nº 7.210/1984).

Parcial provimento, no não prejudicado, aos recursos.

VISTO .

Trata-se de recursos de APELAÇÃO

interpostos pelo acusado MARCOS PEREIRA DE CAMPOS

VERGUEIRO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

SÃO PAULO , por seu digno Promotor de Justiça oficiante,

contra sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da

Vara Única da Comarca de Itaporanga (publicada no dia 16 de

setembro de 2019, fls. 360).

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Segundo o descrito na inicial acusatória, o acusado foi denunciado, por infração aos artigos 12, caput, e 16 caput, da Lei nº 10.826/03, porque, no dia 10 de outubro de 2018, nas circunstâncias de espaço ali delineadas, possuía e tinha em depósito armas de fogo e munições de uso permitido , consistentes em: 11 (onze) cartuchos, marca CBC, calibre .28, sendo 10 (dez) íntegros e 1 (um) deflagrado; 1 (um) cartucho, marca CBC, calibre .12. deflagrado; 8 (oito) cartuchos, marca CBC, calibre .32, sendo 1 (um) de plástico, 4 (quatro) de metal e íntegros e 3 (três) de plástico recarregáveis; 144 (cento e quarenta e quatro) cartuchos, marca CBC, calibre .38, sendo 142 (cento e quarenta e dois) deflagrados e 2 (dois) íntegros; 32 (trinta e dois) cartuchos íntegros e 27 (vinte e sete) deflagrados, calibre .20, de marcas variadas; 21 (vinte e um) cartuchos íntegros e 1 (um) cartucho deflagrado, calibre .22, marcas variadas; 36 (trinta e seis) cartuchos íntegros e 10 (dez) deflagrados, calibre .36, marcas variadas; 19 (dezenove) cartuchos íntegros e 37 (trinta e sete) deflagrados, calibre .24, de marcas variadas; 1 (uma) arma de fogo - cartucheira - nº: 23838 - marca: CBC calibre .20; 1 (uma) arma de fogo rifle, marca Rossi, calibre .22; 1 arma de fogo - cartucheira - nº: 8937 - marca: Rossi - calibre: 36 e 1 (uma) arma de fogo

cartucheira - nº: A275652 marca Rossi. calibre .36, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no

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interior de sua residência.

Consta, também, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o réu possuía e tinha em depósito munições de uso restrito , sendo: 1 (um) cartucho íntegro, marca CBC. calibre 45; 2 (dois) cartuchos, marca CBC, calibre .44, sendo 1 (um) deflagrado e 1 (um) íntegro; 73 (setenta e três) cartuchos, marcas variadas, calibre .357, sendo 56 (cinquenta e seis) íntegros 17 (dezessete) deflagrados, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência (fls. 81/82 denúncia recebida em 23 de outubro de 2018, fls. 85).

De acordo com apurado, naquela data, Policiais Civis da cidade de Avaré deram cumprimento ao Mandado de Busca expedido pelo Juízo de Itaporanga, momento em que, ao executarem a ordem judicial, apreenderam as armas e munições mencionadas, em vários cômodos no interior da residência do acusado .

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Questionado a respeito das munições e armas apreendidas, MARCOS informou que as possuía a longo tempo, fazendo uso delas de maneira esporádica, contra animais que invadiam sua propriedade.

Após o devido processamento, o acusado foi condenado , por incurso no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/06, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão , em regime semiaberto, e de multa, no importe de 16 (dezesseis) diárias , no piso legal, bem como absolvido da imputação do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no princípio da consunção, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal. Negado, implicitamente, o recurso em liberdade. (Diante da ausência de motivação na r. sentença para a manutenção da prisão cautelar, esta C. Câmara concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do acusado, com expedição de alvará de soltura clausulado, o qual, aliás, foi devidamente cumprido fls. 580/586 e 594).

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consequentemente, pela condenação do acusado por incurso no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em concurso material com o delito previsto no artigo 16, caput, do mesmo Diploma Legal. Requer, ainda, a manutenção (i) da exasperação da pena-base, agora, para ambos os delitos; (ii) do reconhecimento da confissão espontânea e; (iii) do regime inicial semiaberto (fls. 365/371).

Por sua vez, pretende o réu a absolvição por atipicidade da conduta (artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal), ou, ainda, por aplicação do princípio da insignificância. Sustenta estar caracterizada a abolitio criminis temporária, pois mesmo que tenha sido surpreendido na posse das armas e munições em época passada, estando em vigor o Decreto nº 9.847/19, merece ser beneficiado por suas disposições. Subsidiariamente, requer o afastamento da reincidência, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação do instituto da detração e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 374/390).

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Contrarrazões às fls. 434/437 e 455/474, com manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso ministerial e não provimento do apelo defensivo (fls. 567/577).

É o relatório.

Recursos em parte prejudicados e, no admitido, parcialmente procedentes.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de exibição e apreensão (fls. 17/20) e laudos periciais, comprovando a eficácia das armas e das munições (fls. 118/130 e 131/156), destacando-se a prova oral realizada durante a instrução, frisando-se, porque importante, que foi preso o acusado em situação de flagrância.

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Na fase inquisitiva, MARCOS confessou a prática delitiva. Assumiu a posse das armas, munições e petrechos apreendidos em sua residência. Afirmou que tudo pertencia ao seu genitor, porém, com a morte dele, resolveu guardar todas as armas e munições em sua casa, sendo que fazia uso aleatório de algumas delas para espantar os animais predadores que se aproximavam de sua plantação. Alegou que, devido à burocracia, desistiu de legalizar os artefatos deixados pelo seu pai e, por falta de tempo, não os entregou para a recolha (fls. 06/07). Em juízo, manteve a confissão . Acrescentou ter encontrado as munições .45 em um clube de tiro. Indagado se usava as armas, disse que somente uma vez atirou em um pedaço de madeira em seu sítio. Por fim, confirmou que não teve êxito ao tentar registrar as armas de seu falecido pai (mídia digital).

No curso da instrução criminal foram ouvidos os policiais civis, Fabiano Ribeiro Ferreira Silva, Marcos Bassani de Souza e José Lucio de Andrade, bem como as testemunhas de defesa Márcio Pereira de Campos Vergueiro, João Gomes Correa e José Gilmar Cavalcanti Garcia.

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Em juízo, a testemunha Fabiano, Delegado de Polícia, relatou que, ao dar cumprimento ao mandado de busca, apreendeu as armas e munições na residência do réu , bem como alguns objetos de caça e pesca. Explicou que o imóvel se localizava na zona rural, em local bem afastado da cidade (mídia digital).

No mesmo sentido foram os depoimentos dos demais policiais civis, Marcos e José Lucio, os quais acrescentaram que foram apreendidos petrechos para a recarga de armamento, porém, em pequena escala. Disseram que, informalmente, o acusado assumiu que fazia uso dos artefatos para caçar e garantir sua subsistência e para defender sua plantação dos animais (mídia digital).

A testemunha Márcio, irmão do réu , asseverou que após a morte de seu pai, que se deu no ano de 2012, MARCOS , por ser o filho mais velho, ficou em poder

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das armas e munições, que antes pertenciam a seu genitor (mídia digital).

Por sua vez, a testemunha João contou que as armas pertenciam ao pai do réu , não sabendo dizer se elas eram registradas. Já a testemunha José Gilmar, nada de relevante soube informar sobre os fatos (mídia).

Observada a prova colhida, resta avaliar e motivar sobre a sentença proferida, levando em conta as considerações e requerimentos das partes dentro do inconformismo apresentado.

Restou comprovado o dolo específico da conduta, vez que o próprio acusado admitiu a posse das armas e das munições apreendidas, estas, tanto de uso permitido quanto restritivo, conforme disposto na denúncia (artigos 12, caput e 16 caput da Lei nº 10.826/03). Em se tratando de

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delitos de PERIGO ABSTRATO , basta a mera conformação da conduta à prescrição legal, para se configurar os crimes.

Ressalta-se que, para lesar o bem jurídico tutelado, basta a possibilidade de carregamento da arma e disparos, estando seus mecanismos aptos para tanto, bem como que as munições apreendidas estejam em boas condições de utilização, como no caso concreto (laudos periciais de fls. 118/130 e 131/156). O tipo não exige também o contato físico ou que a arma esteja no corpo do responsável, bastando o liame de posse, incontroverso e comprovado nos autos. De qualquer maneira, ficou sobejamente evidenciado que o acusado tinha em sua residência armas de uso permitido e munições de uso permitido e restrito, eficazes sem o controle pelo Estado.

Do mesmo modo, também indiferente para a caracterização dos delitos, a apreensão dos armamentos compatíveis com as munições, conforme alegado pela Defesa. Nesse sentido, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça.

Apelação Criminal nº XXXXX-46.2018.8.26.0275 -Voto nº 18564 13

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Agravo Regimental em Recurso Especial. Estatuto do Desarmamento. Art. 16, “caput”, da Lei 10.826/2003. Posse irregular de munição de uso restrito. Tipicidade. Caracterização. Desnecessidade de Reexame Fático-Probatório. Delito de Perigo Abstrato. Desnecessário que a Munição esteja acompanhada da arma de fogo. Crime de Mera Conduta. Tipicidade configurada. Precedentes.

1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas considerou típica a conduta delimitada no acórdão, motivo pelo qual não incide a Súmula 7/STJ.

2. Quanto a alegada atipicidade da conduta perpetrada pelo réu, verifico que o argumento trazido pelo agravante não é apto para desconstituir a decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o simples fato de possuir munição de uso restrito, mesmo que desacompanhada de arma de fogo, caracteriza o delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003.

3. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp XXXXX/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 08/06/2017 - grifei).

Destaca-se, ainda, tratando-se de crime

formal, de mera conduta e de perigo abstrato, manifesta

incompatibilidade com dito “princípio da insignificância”, o

qual, ademais, por ausência de previsão legal, em linhas

gerais, não se admite, ainda mais, então, reforçando o

colocado, quando se trata de tutela da incolumidade pública e

da paz social, mormente dado o alto grau de reprovabilidade

do comportamento, já se presumindo a lesividade da conduta

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(cf., v.g. STF Agravo Regimental no Recurso Ordinário em “Habeas Corpus” nº XXXXX-27.2018.1.00.0000, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/09/2018, p.m.v.; STJ “Habeas Corpus” nº 414.618 PR, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20/02/2018, v.u. e; TJ-SP Apelação Criminal nº XXXXX-09.2014.8.26.0172, 1ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Diniz Fernando, j. 20/05/2019, v.u.)

Também não há que se falar em abolitio criminis temporária, diante da vigência do Decreto nº 9.847/19, conforme pretendido pela Defesa. Diferentemente da Lei nº 11.922/09, publicada em 14 de abril de 2019 (que estipulou até o dia 31 de dezembro daquele ano para que houvesse a entrega/regularização das armas, sendo que durante este interstício, não se configurou o delito do artigo 12 da Lei 10.826/03), o Decreto nº 9.847/19, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre as normas de aquisição, cadastramento, regularização e comercialização de armas de fogo e munições, não havendo, contudo hipótese de abolitio criminis temporária. Por outro lado, o referido Decreto trouxe consequências jurídicas para o caso em análise, conforme a seguir exposto.

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penal em branco, ou seja, exige complementação por meio de Decreto do Poder Executivo para o estabelecimento dos critérios legais para a classificação dos variados artefatos abrangidos pela Lei citada e, consequentemente, a subsunção da conduta ao tipo penal adequado.

Com efeito, a norma complementar

regulamenta quais são as armas de fogo, acessórios ou

munições de uso permitido, proibido ou restrito.

Após diversas e sucessivas modificações nos

Decretos Presidenciais, está em vigor o Decreto nº 9.847, de

25 de junho de 2019 , conforme acima citado.

Dessa forma, os parâmetros de aferição e a

listagem dos calibres nominais foram dispostos na Portaria nº

1.222, de 12 de agosto de 2019, classificando as munições,

apreendidas com o acusado , de calibre .357, e .45, como,

agora , de uso permitido . Por sua vez, as duas munições de

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calibre .44, também apreendidas em poder do réu , foram assim descritas no laudo pericial às fls. 137 “ Tratava-se de 01 cartucho (s) próprio (s) para arma de fogo, montado em estojo de aparência externa da cor dourada, fogo central, formato do tipo cônico, base do tipo com semiaro, marca CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos), calibre nominal .44, dotado de projétil de chumbo nu e ponta cone truncado, com espoleta de cor prateada íntegra, com características de der (em) originais de fábrica. ” Já no auto de exibição e apreensão foram especificadas como munições da marca CBC, de calibre .44 (fls. 17). Ocorre que a Portaria nº 1.222/19 definiu a arma/munição de calibre .44 S&W Special, como sendo de uso permitido , já a de calibre .44 Remington Magnum, como de uso restrito . Diante das informações contidas nos autos, não se pode afirmar em qual das duas categorias as munições de calibre .44, apreendidas em poder do acusado, se enquadram. Assim, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, as duas munições de calibre .44 apreendidas serão, aqui, consideradas também como de uso permitido .

Portanto, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, conforme o disposto no artigo , parágrafo único, do Código Penal, com a consequente desclassificação do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, para o

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tipo do artigo 12, caput, do mesmo diploma legal.

Consequentemente, resta parcialmente prejudicado o pleito Ministerial com relação ao afastamento do princípio da consunção entre os delitos previstos no artigo 16, caput, e artigo 12, caput, do Estatuto de Desarmamento, visto que, diante do exposto, de rigor a condenação do acusado apenas pelo crime de posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03). Fala-se em parcialmente prejudicado, porque, em parte, por rigor técnico, deve ser dado a ele parcial provimento, apenas para exasperação da pena de multa imposta, como adiante se colocará.

Passo à análise das penas.

No atinente, a r. sentença foi assim motivada: “Na primeira fase, tem-se que a culpabilidade é muito acima da necessária para o cometimento do crime, uma vez que o réu possuía um enorme

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número de armas de fogo e de munições, de marcas e espécies variadas, o que vai muito além do necessário para a consumação do delito. Inclusive, as armas e munições que possuía configura mais de um crime, sendo que um deles restou absorvido com base no princípio da consunção; não há antecedentes a se considerar, conforme FA de fls. 184/187 e certidão de fls. 181/183; conduta social neutra; personalidade do agente neutra; motivos, circunstâncias e consequências do crime normais à espécie; e comportamento da vítima inexistente. Diante da exacerbada culpabilidade, em virtude do enorme número de armas de fogo e de munições apreendidas, aumento a pena mínima prevista legalmente em uma fração inteira (1/1), fixando, portanto, a pena-base em 06 anos de reclusão e 20 diasmulta. Na segunda fase, não há agravantes a se considerar. Presente a atenuante da confissão, razão pela qual diminuo a pena-base em 1/6 e fixo a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 16 dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 05 anos de reclusão e 16 dias-multa. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de declarar MARCOS PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO como incurso na pena do artigo 16, “caput”, da Lei nº 10.826/03, CONDENANDO-O a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão, mais 16 dias-multa, calculados em seu mínimo legal, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, ABSOLVO o réu, com fundamento no princípio da consunção, nos termos do artigo 386, inciso III, Código de Processo Penal, da imputação relativa ao delito previsto no artigo 12, “caput”, da Lei nº 10.826/03. Em vista da pena aplicada, fixo o semiaberto como regime inicial de cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Ainda em razão da quantidade de pena aplicada, deixo de substituir a pena por restritivas de direito ( CP, art. 44), bem como de suspender sua execução ( CP, art. 77). Relego o cômputo de eventual detração para o juízo das execuções, devendo ser analisados requisitos subjetivos por ora desconhecidos ( CPP, art. 387, § 2º). Por fim, determino o encaminhamento das armas e munições apreendidas ao

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358/359).

Em face do decidido, passo a estabelecer a

reprimenda do delito previsto no artigo 12 do Estatuto do

Desarmamento .

Na primeira etapa, conforme até bem exposto

e fundamentado pelo juízo a quo, a culpabilidade mostrou-se

muito acima da “normal” admitida para a espécie, uma vez

que o acusado possuía no interior de sua residência, um

elevado número de armas e de munições (11 cartuchos, marca CBC, calibre .28, sendo 10 íntegros e 1 deflagrado; 1 cartucho, marca CBC, calibre .12. deflagrado; 8 cartuchos, marca CBC, calibre .32, sendo 1 de plástico, 4 de metal e íntegros e 3 de plástico recarregáveis; 144 cartuchos, marca CBC, calibre .38, sendo 142 deflagrados e 2 íntegros; 32 cartuchos íntegros e 27 deflagrados, calibre .20, de marcas variadas; 21 cartuchos íntegros e 1 cartucho deflagrado, calibre .22, marcas variadas; 36 cartuchos íntegros e 10 deflagrados, calibre .36, marcas variadas; 19 cartuchos íntegros e 37 deflagrados, calibre .24, de marcas variadas; uma arma de fogo - cartucheira - nº: 23838 - marca: CBC

calibre .20; uma arma de fogo rifle, marca Rossi, calibre .22; uma arma de fogo -cartucheira - nº: 8937 - marca: Rossi - calibre: 36 e uma arma de fogo

cartucheira - nº: A275652 marca Rossi. calibre .36, bem como as munições antes consideradas de uso restrito, 1 cartucho íntegro, marca CBC. calibre .45; 2

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cartuchos, marca CBC, calibre .44, sendo 1 deflagrado e 1 íntegro; 73 cartuchos, marcas variadas, calibre .357, sendo 56 íntegros 17 deflagrados. Além, ainda, dos petrechos, como pólvora, chumbo e outros explosivos, tudo conforme discriminado no auto de exibição e apreensão de fls. 17/20). Desse modo, diante do critério de razoabilidade, para que a pena atinja as finalidades de repressão e prevenção, de rigor a fixação da basilar, no caso, no máximo previsto na norma, ou seja, 03 (três) anos de detenção, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo (três vezes o mínimo previsto, dentro de um critério de proporcionalidade com a pena corporal).

Na segunda fase, já reconhecida na sentença a atenuante da confissão espontânea, daí porque prejudicado o pleito defensivo específico, por ausência de interesse recursal, fica reduzida a pena na fração de 1/6 (um sexto), resultando, portando, em 2 (dois) anos e 06 (seis) de detenção, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa , no piso legal, que se torna definitiva à mingua de outras causas modificativas. Destaca-se que nem mesmo se cogitou de “reincidência”, daí que, também nesse ponto deve ser “ prejudicado ” o pleito defensivo, igualmente por ausência de interesse recursal.

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Frise-se que, embora nesta Instância a pena de multa tenha resultado em valor maior que o estipulado pelo juízo a quo, não há qualquer ofensa ao princípio do non reformatio in pejus, uma vez que, nos termos do pleito ministerial (efetivo recurso da Acusação), a referida reprimenda resultaria, em tese, em patamar ainda mais elevado.

Em que pese a redução de reprimenda operada nesta Instância, fica mantido o regime inicial semiaberto , nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, ante as circunstâncias altamente desfavoráveis, conforme já explicitadas.

Incabível, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto no artigo 44, inciso III, do Código Penal, igualmente não se cogitando de sursis (artigo 77, II, do Código Penal), destacando-se evidentemente insuficientes como reprimenda.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No tocante à “detração” (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), como acima colocado, verifica-se que o regime fixado (semiaberto) levou em conta exigência legal, com circunstâncias concretas de gravidade (artigo 33, § 3º, do Código Penal), sendo, portanto, totalmente indiferente o quantum de pena estabelecido, daí porque também irrelevante eventual tempo de prisão provisória para sua definição como regime de início de cumprimento da pena corporal. Eventual possibilidade de progressão de regime, por outro lado, é de competência do Juízo das Execuções (artigo 66, III, b, da Lei 7.210/1984), onde se avaliará a presença dos requisitos legais exigidos, não apresentados nesta ação penal.

Por fim, diante de recente decisão do C. Supremo Tribunal Federal, que deixou de considerar possível (ainda que por maioria) a prisão depois de decisão de Segundo Grau, resta avaliar, neste momento, manutenção ou mesmo decretação de prisão preventiva, dentro de seus requisitos legais, na forma do artigo 617, c.c. o artigo 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. No caso, estando solto o acusado , não se observa necessidade, porque ausentes causas legais, de decretação da medida extrema, restando

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

aguardar o trânsito em julgado para início de cumprimento da pena.

Do exposto, por meu voto, JULGO PREJUDICADO, em parte, o apelo manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, dando-lhe parcial provimento apenas para exasperação da pena de multa imposta, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, também no não prejudicado, para desclassificar a inicial conduta, do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, para a do artigo 12, caput, do mesmo Diploma Legal , readequando a pena imposta ao acusado, então, para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa , no piso legal, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios e precisos fundamentos.

Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Prisão para início de cumprimento da pena, atentando-se ao regime semiaberto imposto.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896261135/apelacao-criminal-apr-15003044620188260275-sp-1500304-4620188260275/inteiro-teor-896261180

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