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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2130815-27.2018.8.26.0000 SP 2130815-27.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21308152720188260000_8bf7d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTONULIDADEFALTA DE INTIMAÇÃO – Agravada que argui, em preliminar, a nulidade de atos processuais praticados neste recurso por falta de intimação – Recorrida que teve ciência do recurso e apresentou contraminuta, recebida por este Relator – Prejuízo não caracterizado – Princípio "pas de nullité sans grief" – Preliminar arguida em contraminuta rejeitada. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIALEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – Executada que pleiteia a extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial – Impossibilidade – Novação prevista na Lei nº 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação – Condição resolutiva – Precedentes do STJ e do TJ-SPRecurso improvido, neste aspecto. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – Pedido alternativo formulado pela executada para suspender a execução, em razão da homologação do plano de recuperação judicial – Cabimento – Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação à empresa executada – Precedentes do STJ e do TJ-SP – O exaurimento do prazo de suspensão do processo de execução por força do deferimento do pedido de recuperação judicial não impede nova suspensão do processo em razão da superveniente homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada – Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896261985/agravo-de-instrumento-ai-21308152720188260000-sp-2130815-2720188260000

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