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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004495-87.2017.8.26.0224 SP 1004495-87.2017.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/07/2018
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
Itamar Gaino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10044958720178260224_50fa8.pdf
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Ementa

Honorários de advogado. Fixação de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC. Redução.

1. Acolhida a exceção de pré-executividade, com extinção da execução, não se mostra lógico reduzir-se a verba honorária para 1% sobre o valor da causa.
2. A par disso, o critério equitativo de arbitramento de honorários é previsto no art. 82, § 8º, do CPC, unicamente para causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses em que não se enquadra a situação presente. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896269422/apelacao-civel-ac-10044958720178260224-sp-1004495-8720178260224