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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021477-32.2018.8.26.0196 SP 1021477-32.2018.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Daise Fajardo Nogueira Jacot
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10214773220188260196_de948.pdf
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Ementa

*AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Entrega voluntária do veículo alienado em razão de crise econômico-financeira. Credor fiduciário que deixa de promover a transferência de titularidade do bem no Departamento Competente de Trânsito. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só da autora, que pede a elevação da indenização moral. EXAME: Demandante que fez a entrega voluntária do veículo alienado fiduciariamente ao credor por impossibilidade de pagamento das prestações pendentes, mediante a quitação do débito contratual, mas que por culpa do credor ante a não regularização da titularidade do bem, passa a sofrer cobrança e restrição indevidas. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Indenização correspondente que comporta elevação para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*
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