jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Jayme Queiroz Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_00567085620128260000_62127.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000150601

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0056708-56.2012.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A sendo agravado EVERTON CARLOS RODRIGUES (NÃO CITADO).

ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PALMA BISSON (Presidente sem voto), ARANTES THEODORO E DYRCEU CINTRA.

São Paulo, 12 de abril de 2012.

Jayme Queiroz Lopes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

36ª. CÂMARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0056708-56.2012.8.26.0000

AGRAVANTE: Banif Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A

AGRAVADO: Everton Carlos Rodrigues (não citado)

COMARCA: Bauru 1ª V. Cível (Proc. n.º 071.01.2010.006734-8)

Voto n.º 11682

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO AUSÊNCIA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REGULARIZAÇÃO

INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO NÃO CABIMENTO.

Agravo de Instrumento provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra

a decisão de fls. 47, do seguinte teor:

Tendo em vista que não consta dos autos o original do título

exequendo, indefiro o pedido de conversão.

Diga, a autora.

No silêncio, intime-se, pessoalmente, para dar regular

andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção ”.

Alega a agravante, em síntese, que para a

propositura da ação de busca e apreensão não é necessário

apresentar o título de crédito original; que em razão da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

impossibilidade de localização do bem alienado fiduciariamente, requereu a conversão da ação em execução, o que é perfeitamente cabível, para, então, proceder à juntada do título original, como costumeiramente é determinado pelos juízes de primeiro grau; que, assim, ao recurso deve ser dado provimento, a fim de que seja reconhecida a força executiva da cédula de crédito bancário.

Às fls. 53 concedi efeito suspensivo ao recurso, que é tempestivo, foi preparado e não foi respondido (agravado não citado).

É o relatório.

A agravante ajuizou ação de busca e apreensão em março de 2.010 e requereu a conversão da ação em execução em novembro de 2.011, sendo certo que com a petição inicial da ação de busca e apreensão foi juntada cópia do contrato autenticada.

Prescreve o artigo 614, do Código de Processo Civil que:

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I com o título executivo extrajudicial;

II com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

III com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

o termo (art. 572) ”.

Em nota ao referido artigo, destacam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, que:

Art. 614: 4. Estando a petição inicial desacompanhado do título executivo, deve o juiz dar ao exequente oportunidade para emendar a petição inicial (arts. 284 e 616).

'Os arts. 283 e 614, I, do Código de Processo Civil devem ser interpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto à observância das demais regras e princípios processuais, de modo que o magistrado, antes de extinguir o processo de execução, deve possibilitar, nos moldes do disposto no art. 616 do Código de Processo Civil, que a parte apresente o original do título executivo' (STJ-4ª T., REsp. 924.989, Min. Luis Felipe, j. 5.5.11, DJ 17.5.11).

O mesmo entendimento vale para os casos em que a petição inicial vem instruída com simples cópia do título. 'Cumpre ao juiz, verificando tal vício ou irregularidade, determinar a diligência contemplada no art. 616, do CPC, pena de indeferimento, em proveito da função instrumental do processo' (STJ-3ª T., REsp. 47.964, Min. Waldemar Zveiter, j. 8.11.94, DJU 5.12.94). No mesmo sentido, concedendo mandado de segurança contra a sentença que, liminarmente, julgou extinta a execução por estar a inicial instruída com cópia do título executivo: STJ-4ª T., RMS 11.962, Min. Jorge Scartezzini, j. 26.10.04, DJU 6.12.04 ” ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., 2012, pág. 801).

Portanto, cabia ao MM. Juízo 'a quo' determinar que a agravante regularizasse a petição inicial antes de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

indeferir a conversão da ação de busca e apreensão em execução, situação que o próprio agravante estava esperando ocorrer.

Desse modo, a decisão agravada deve ser reformada a fim de que o agravante junte o título extrajudicial original, sob pena de indeferimento do pedido de conversão.

Ante o exposto ao recurso é dado provimento.

Jayme Queiroz Lopes

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896290644/agravo-de-instrumento-ai-567085620128260000-sp-0056708-5620128260000/inteiro-teor-896290686

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708640-18.2019.8.07.0000 DF 0708640-18.2019.8.07.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1413981-48.2016.8.12.0000 MS 1413981-48.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4031202-20.2019.8.24.0000 Blumenau 4031202-20.2019.8.24.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 5785399 PR 578539-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024130283153001 MG

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0000575-86.2019.8.03.0000 AP