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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-09.2015.8.26.0568 SP XXXXX-09.2015.8.26.0568

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10003490920158260568_ae36e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação anulatória. Auto de infração e imposição de penalidade de multa por dano ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. Acórdão que manteve o r.julgado singular. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC/2015. Matéria aventada prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC/2015.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896311912/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10003490920158260568-sp-1000349-0920158260568