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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000481-72.2019.8.26.0068 SP 1000481-72.2019.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/07/2020
Julgamento
17 de Julho de 2020
Relator
Ana Catarina Strauch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004817220198260068_21cda.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – "OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA C.C.

OBRIGAÇÃO DE DAR" – Cartão de Crédito – Autor teve o nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito que não busca discutir - Alega descumprimento dos ditames legais, que devem preceder a negativação – Postula, antecipação da tutela, para a retirada de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito; declaração de ilegalidade da inscrição, objeto da demanda; fornecimento das informações necessárias sobre a negativação, bem como, apresentação do contrato, objeto da negativação e demais informações correlatas; imposição de multa diária; e, busca e apreensão do contrato - Parte ré, junta farta documentação comprobatória, da relação contratual havida entre as partes – Condenação do autor, por litigância de má-fé - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da parte autora, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé, bem como, reformar a sentença – Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896312880/apelacao-civel-ac-10004817220198260068-sp-1000481-7220198260068