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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0016669-90.2012.8.26.0590 SP 0016669-90.2012.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
06/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00166699020128260590_55a51.pdf
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Ementa

APELAÇÃOINDENIZAÇÃOFURTOESTABELECIMENTO COMERCIALCDCPROVA NEGATIVADIABÓLICAAUSÊNCIA DE INDÍCIOSVEROSSIMILHANÇA REFUTADA - IMPROCEDÊNCIA.

- A facilitação da prova, por meio da inversão do ônus da prova (art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) depende de hipossuficiência da parte ou verossimilhança do alegado. Inexistência de indícios capazes de apontar a existência de ações em favor do demandante. A despeito da facilitação à prova do consumidor (art. , VIII, do CDC)é nula a convenção que estabeleça o ônus de realização de prova impossível – art. 333, parágrafo único, do Código de Processo de 1973 – elementos incapazes de afirmar a verossimilhança do pedido inicial; - Responsabilidade das rés por furto no estacionamento do estabelecimento condicionada à mínima demonstração do alegado – sequer demonstrada a subtração no local, pouco verossímil a narrativa fática (art. 373, inciso I, do CPC); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896318230/apelacao-civel-ac-166699020128260590-sp-0016669-9020128260590

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