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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
06/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00166699020128260590_55a51.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000849268 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016669-90.2012.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante WASHINGTON ROCHA VIANA, são apelados LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. e HAWAII SURF POINT (PAULINIO E PAULINO LTDA.).

ACORDAM , em 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT E FLAVIO ABRAMOVICI.

São Paulo, 26 de outubro de 2017.

Maria Lúcia Pizzotti

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº 0016669-90.2012.8.26.0590

Voto 20158 (yf)

APELANTES: WASHINGTON ROCHA VIANA

APELADOS: LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. E OUTROS

COMARCA: SÃO VICENTE

JUIZ SENTENCIANTE: Dr (a). LEANDRO DE PAULA MARTINS CONSTANT

(yf)

EMENTA

APELAÇÃO INDENIZAÇÃO FURTO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL CDC PROVA NEGATIVA DIABÓLICA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS

VEROSSIMILHANÇA REFUTADA - IMPROCEDÊNCIA.

- A facilitação da prova, por meio da inversão do ônus da prova (art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) depende de hipossuficiência da parte ou verossimilhança do alegado. Inexistência de indícios capazes de apontar a existência de ações em favor do demandante. A despeito da facilitação à prova do consumidor (art. , VIII, do CDC)é nula a convenção que estabeleça o ônus de realização de prova impossível art. 333, parágrafo único, do Código de Processo de 1973 elementos incapazes de afirmar a verossimilhança do pedido inicial;

- Responsabilidade das rés por furto no estacionamento do estabelecimento condicionada à mínima demonstração do alegado

sequer demonstrada a subtração no local, pouco verossímil a narrativa fática (art. 373, inciso I, do CPC);

- Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 130/131, cujo relatório adota-se, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários (R$1.000,00).

Vencido, insurge-se o demandante, Washington Rocha Viana. Repetiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de justificar a inversão do ônus , inequívoca a responsabilidade das rés pela segurança no estacionamento do estabelecimento comercial. Pugnou, assim, pela reforma da decisão.

Regularmente processado, vieram contrarrazões e os autos foram remetidos

PODER JUDICIÁRIO 3

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº 0016669-90.2012.8.26.0590

Voto 20158 (yf)

a este E. Tribunal. Nesta Instância, o feito foi redistribuído nos termos da Res. 737, de 2016.

É o relatório.

A despeito da irresignação, a improcedência do pedido se impõe. A despeito da inversão do ônus da prova , não encontra respaldo se inexiste verossimilhança das alegações deduzidas na petição inicial. Os elementos de prova trazidos com a petição inicial são incipientes para que haja a incidência do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor condicionado à hipossuficiência , inconfundível com a vulnerabilidade do consumidor.

Busca o demandante a indenização material e moral sob o argumento de que estacionou seu veículo no estacionamento do Shopping gerido pela primeira-ré. Enquanto adquiria bens na loja da segunda-ré teve os acessórios de seu automóvel furtados; requereu, pois, a condenação das rés pelos prejuízos (R$4.740,00) e pelos danos morais experimentados (sugeridos em R$15.000,00). Com a inicial, trouxe boletim de ocorrência e cópia da fatura do cartão.

Por sentença (fls. 130/131), o MM. Magistrado julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial. Fundamentou que não há mínimo indício de que o autor estava, verdadeiramente, estacionado no estabelecimento das rés quando fora furtado, pouco verossímil a notícia crime e inviável a prova negativa . Contra a r. decisão, insurge-se o demandante sustentando a inversão do ônus da prova . Os elementos colhidos, porém, são incipientes para a incidência do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pouco razoável a narrativa fática exposta na petição inicial.

Primeiro, cumpre registrar a imprestabilidade da fatura do cartão de crédito. A indicação de gastos na loja-ré não indica as datas da transação, tampouco o horário, a fim de convergir com a declaração constante do boletim de ocorrência. Bastaria trazer o comprovante específico da compra ou a nota fiscal, o demandante, no entanto, trouxe fatura do cartão de crédito com a menção a despesas parceladas na Hawaii Surf Point. Ocorre que o documento de fls. 12 não permite precisar a data ou o horário da compra.

A regra do Código de Defesa do Consumidor não elide a incidência do artigo 333, do Código de Processo de 1973 especialmente de seu parágrafo único. A despeito da facilitação da prova, do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), o Código de Processo Civil (também o NCPC) reputa nulas as convenções que estabeleçam ônus sobre provas impossíveis a qualquer das partes, que tornem “excessivamente difícil” o exercício

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº 0016669-90.2012.8.26.0590

Voto 20158 (yf)

do direito probatório.

No caso concreto, pouco razoável a narrativa da exordial. Sustenta o demandante que estacionou seu veículo no estabelecimento das rés e, enquanto fazia compras, teve seu veículo furtado - com a subtração do rádio, do módulo de potência e dos tweeters. Ao contrário do aparelho de som, os módulos de potência e amplificadores são usualmente fixados no veículo, inverossímil que tenham sido rapidamente subtraídos sem percepção dos funcionários da ré ou de outros clientes.

O requerente diz que acionou os funcionários da requerida, mas, não se dignou a produzir qualquer prova neste sentido o que poderia colaborar com a tese de que ao menos estivera na data indicada no Shopping Center. Os elementos trazidos com a colação não denotam mínima verossimilhança capaz de impor às rés a prova, descabido impor-lhes prova negativa genérica. Aqui, registre-se que, embora não se possa falar em prescrição, a ação proposta um ano e meio depois dos fatos indica a baixa plausibilidade dos fatos indicados na petição inicial.

Destarte, a sentença da R. Primeira Instância deve ser prestigiada, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Para tanto, valho-me do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Referido dispositivo estabelece que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel.Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

A fim de assegurar às partes o acesso às Instâncias Superiores e, principalmente, dispensar a interposição de embargos unicamente com este propósito, declaro prequestionados os dispositivos atinentes inclusive aqueles não expressamente mencionados no corpo do acórdão, em razão da adoção do prequestionamento ficto pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 1.025, do Novo Código de Processo) cf. REsp. n. 94.852/SP.

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APELAÇÃO Nº 0016669-90.2012.8.26.0590

Voto 20158 (yf)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários para R$1.500,00 (art. 85, § 11, do NCPC)

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896318230/apelacao-civel-ac-166699020128260590-sp-0016669-9020128260590/inteiro-teor-896318262

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