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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-66.2010.8.26.0053 SP XXXXX-66.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00098056620108260053_0db27.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Mandado de Segurança. Pretensa suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a exclusão ou suspensão da inscrição do nome no CADIN Estadual, ao argumento de que pende de julgamento recurso administrativo objetivando a extinção dos créditos tributários por meio de compensação de créditos de precatórios vencidos e não pagos adquiridos por meio de cessão de direitos. Acórdão que manteve a r. sentença de primeiro grau que denegou a segurança.

1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC/2015. Matéria aventada prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC/2015. Intenção exclusiva de prequestionamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896324675/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-98056620108260053-sp-0009805-6620108260053