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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002837-38.2015.8.26.0405 SP 1002837-38.2015.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/09/2015
Julgamento
2 de Setembro de 2015
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10028373820158260405_89c29.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇALICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICAINABILITAÇÃOLITISCONSÓRIO NECESSÁRIOINEXISTÊNCIACAPACIDADE TÉCNICAATENDIMENTO AO EDITALEXCLUSÃO DO CERTAMEINADMISSIBILIDADEILEGALIDADEOFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Licitação. Decisão de inabilitação. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Terceiro que não será afetado diretamente em sua esfera jurídica pela sentença que mantiver ou desconstituir a decisão de inabilitação do impetrante. Licitantes que possuíam simples expectativa de direito em vencer a licitação.
2. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. , LXIX, CF).
3. Concorrência pública. Impetrante inabilitada no certame. Atestados apresentados que demonstram o atendimento dos requisitos previstos no edital de licitação. Ilegalidade. Violação de direito líquido e certo. Reconhecimento. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896324891/apelacao-apl-10028373820158260405-sp-1002837-3820158260405

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