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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-52.2018.8.26.0000 SP XXXXX-52.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Marques e Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21631795220188260000_a5a16.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000713304

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº XXXXX-52.2018.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, em que são impetrantes SERGIO SOARES BATISTA e ALANA ROMERO GONÇALVES LEITE e Paciente AMANDA MELLO TOBIAS DE ALMEIDA.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL MARQUES E SILVA (Presidente), HERMANN HERSCHANDER E MARCO DE LORENZI.

São Paulo, 13 de setembro de 2018.

Miguel Marques e Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34.112

HC Nº: XXXXX-52.2018.8.26.0000 Ubatuba

IMPTE.: SÉRGIO SOARES BATISTA e OUTRA

PACIENTE: AMANDA MELLO TOBIAS DE ALMEIDA

HABEAS CORPUS Uso de drogas Embriaguez ao volante Resistência Desacato:

Concessão de suspensão condicional do processo aplicação do princípio da consunção: Inviabilidade.

Desacato descriminalização: inocorrência. Inimputabilidade necessidade de prova técnica.

Ordem denegada.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados SÉRGIO SOARES BATISTA e ALANA ROMERO GONÇALVES LEITE em favor da paciente AMANDA MELLO TOBIAS DE ALMEIDA , alegando que esta sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ubatuba, fundado no indeferimento da suspensão condicional do processo, recebimento da ação quanto ao crime de desacato, o qual não estaria recepcionado pela Constituição Federal e pelo fato da paciente ser inimputável.

A liminar foi indeferida (fls. 204). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 207/209), opinou a douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem (fls. 212/217).

É o relatório.

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Segundo consta, a paciente foi denunciada como incursa nos arts. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, 28, da Lei n. 11.343/06, 329 e 331, do Código Penal, em concurso material.

A pretensão manifestada no presente writ é voltada ao reconhecimento da consunção entre os crimes de resistência e desacato ou então o reconhecimento da descriminalização deste último a fim de que seja possível a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, indicando ainda que a paciente apresentava quadro de inimputabilidade momentânea à época dos fatos.

Não obstante os argumentos apresentados, certo é que a ordem não demanda concessão.

Com efeito, sem adentrar ao mérito dos fatos, de antemão o que se pode estabelecer é que não haveria conexão sequencial entre as condutas apuradas na ação penal (Resistência: não obediência à ordem de parada dos policiais - Desacato: ter cuspido no rosto dos policiais), daí porque inviável a vinculação entre as condutas e a respectiva consunção almejada.

Lado outro, quanto ao tema do desacato e sua recepção pela ordem jurídica pátria, atualmente tem-se firmado no âmbito da jurisprudência superior que tal delito em nada restou afetado pelos compromissos internacionais assumidos.

Nesse sentido o entendimento dominante nesta

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14ª Câmara de Direito Criminal 1 e em recente decisão do C. Superior

Tribunal de Justiça, infra transcrita sua ementa:

HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. TESTE TRIPARTITE. VETORES DE HERMENÊUTICA DOS DIREITOS TUTELADOS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTEVISTAS NO ART. 13.2. DO PSJCR. SOBERANIA DO ESTADO. TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL (MARGIN OF APPRECIATION). INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO TÃO LOGO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto n. 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado.

2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de direitos humanos, firmou-se o entendimento de que, ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. , § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito paralisante sobre as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta. Precedentes.

3. De acordo com o art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Desta feita, depreende-se que a CIDH não possui função jurisdicional.

4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos 1 Apelação n. 0006314-15.2016 j. 03/08/2017 Rel. Dr. Laerte Marrone ;

Apelação n. 0043186-06.2012 j. 21/07/2016 Rel. Dr. Fernando Torres Garcia ;

Apelação n. 007536.11.2012 j. 26/03/2015 Relator Dr. Hermann Herschander

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Humanos, possuindo atribuição jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto.

5. As deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem resultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter "moral", podendo resultar dos mais diversos órgãos internacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos.

6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha".

7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema "leis de desacato", não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil.

8. Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito à Liberdade de Expressão.

9. Teste tripartite. Exige-se o preenchimento cumulativo de específicas condições emanadas do art. 13.2. da CADH, para que se admita eventual restrição do direito à liberdade de expressão. Em se tratando de limitação oriunda da norma penal, soma-se a este rol a estrita observância do princípio da legalidade.

10. Os vetores de hermenêutica dos Direitos tutelados na CADH encontram assento no art. 29 do Pacto de São José da Costa Rica, ao passo que o alcance das restrições se situa no dispositivo subsequente. Sob o prisma de ambos instrumentos de interpretação, não se vislumbra qualquer transgressão do Direito à Liberdade de Expressão pelo teor do art. 331 do Código Penal.

11. Norma que incorpora o preenchimento de todos os requisitos exigidos para que se admita a restrição ao direito de liberdade de expressão, tendo em vista que, além ser objeto de previsão legal com acepção precisa e clara, revela-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública.

12. A CIDH e a Corte Interamericana têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades ulteriores necessárias para alcançar tal equilíbrio exercendo o juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e o direito eventualmente em conflito.

13. Controle de convencionalidade, que, na espécie, revela-se difuso, tendo por finalidade, de acordo com a doutrina, "compatibilizar verticalmente as normas domésticas (as espécies de leis, lato sensu, vigentes no país) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e em vigor no território nacional."

14. Para que a produção normativa doméstica possa ter validade e, por conseguinte, eficácia,

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exige-se uma dupla compatibilidade vertical material.

15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation).

16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena.

17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública.

18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal.

19. Voltando-se às nuances que deram ensejo à impetração, deve ser mantido o acórdão vergastado em sua integralidade, visto que inaplicável o princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia, considerando que os delitos apontados foram, primo ictu oculi, violadores de tipos penais distintos e originários de condutas autônomas.

20. Habeas Corpus não conhecido. (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017)

Por fim, a questão centrada na

inimputabilidade da paciente pelo uso de drogas diz respeito, como bem

destacado no parecer ministerial ao “... art. 28, inciso II, do Código

Penal, é claro ao dispor que a embriaguez voluntária, pelo álcool ou

substância de efeito análogo não exlui [sic], ou atenua, a

responsabilidade penal.” (fls. 217). Ademais, seu reconhecimento

demanda a realização de prova técnica, não bastando para tanto o

relatório acostado a fls. 156.

Posto isto, denega-se a ordem de Habeas-Corpus.

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MIGUEL MARQUES E SILVA

Relator

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