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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Silvia Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027628020188260344_ecf4b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000501375

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-80.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante ALBERTO KIAM, são apelados ARCANGELO FERIOLI JUNIOR e AFIM IMÓVEIS LTDA -ME.

ACORDAM, em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVIA ROCHA (Presidente), FABIO TABOSA E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 1º de julho de 2020.

SILVIA ROCHA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

29ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº XXXXX-80.2018.8.26.0344

4ª Vara Cível de Marília (processo nº XXXXX-80.2018.8.26.0344)

Apelante: Alberto Kiam

Apelados: Arcângelo Ferioli Júnior e outro

Juíza de 1º Grau: Giuliana Casalenuovo Brizzi

Voto nº 29645.

- Compra e venda de imóvel - Cobrança de comissão de corretagem - Ilegitimidade passiva - O contrato de intermediação imobiliária não foi firmado pelo réu, em nome próprio, mas por empresa da qual ele era sócio Processo extinto - Recurso provido.

Insurge-se o réu, em ação de cobrança de comissão de corretagem e indenização moral, contra sentença que julgou o pedido da autora Afim Imóveis procedente em parte, para condená-lo ao pagamento de R$249.000,00, com juros e correção monetária.

A sentença extinguiu o processo, em relação ao autor Arcângelo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

O apelante sustenta que: a) o julgamento antecipado do processo implicou cerceamento de defesa; b) questionou o percentual da comissão indicada na cláusula primeira do contrato de fls. 17/18, e lhe foi esclarecido, pela Afim Imóveis, que ele seria oportunamente adequado às circunstâncias e condições do negócio; c) provaria, por testemunhas, no decorrer da fase instrutória, que, na época dos fatos, outras imobiliárias e corretoras cobravam cerca de R$60.000,00, para trabalho semelhante; d) o imóvel estava locado para a empresa Proeste Prudente Comércio de Veículos, que já mostrava interesse em exercer direito de preferência na sua aquisição; e) é sócio de outra empresa, juntamente com o coautor Arcângelo, e só prosseguiu no negócio pela confiança que tinha nele; f) a cobrança é excessiva; g) há manifesta desproporção entre o trabalho realizado e o valor pretendido pela autora; h) a Afim Imóveis se limitou a acompanhar a

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formalização do negócio, que já estava bem encaminhado; i) a autora precisou de apoio técnico de advogados e contabilistas do apelante, além do advogado do comprador, que também seria ouvido em audiência; j) a ação isolada da autora jamais levaria à conclusão do negócio; k) o valor efetivamente recebido, em decorrência da alienação do imóvel, foi de R$2,2 milhões; l) só teve conhecimento dos documentos de fls. 19, 21 e 22 após o ajuizamento da ação; m) a firma do comprador, aposta nos documentos, é no mínimo questionável; n) a conduta da autora afronta os princípios da bo -fé, da equidade e da função social do contrato; o) não há mais tabela pré-fixada de honorários, antigamente divulgada pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis; p) agora, as “taxas de corretagem” são livres; q) o valor pago à autora é adequado e se sobrepõe

o fixado na sentença, ainda que, para tanto, seja preciso anular a cláusula 1ª do contrato; r) o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova; s) o processo deveria ter sido extinto, desde logo, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade do autor Arcângelo; t) a ilegitimidade de Arcângelo não poderia ter sido “saneada” com a inclusão da Afim Imóveis no polo ativo, “sem qualquer formalidade”; u) não houve decisão no processo acatando ou indeferindo o pedido de inclusão da Afim Imóveis no polo ativo, tampouco foi intimado a se manifestar sobre o tema, de sorte que a sentença, nesse ponto, configurou “ato surpresa”, vedada pelo nosso ordenamento jurídico; v) é parte ilegítima, pois a relação se deu entre a Afim Imóveis e a empresa Bamboo Administradora de Bens Ltda., da qual era sócio, tal como se vê no item 4 da Proposta de fls. 20 e 23; w) as notas fiscais de fls. 24/25 foram emitidas em nome da Bamboo, o que corrobora a afirmação de ilegitimidade; e x) caso a conclusão da sentença seja mantida, o valor da comissão deverá ser redimensionado para, no máximo, 1,5% do valor do negócio. Pede, por essas razões, a anulação ou a reforma do julgado.

Recurso tempestivo e preparado.

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Houve resposta.

É o relatório.

De acordo com a inicial, o autor Arcângelo foi contratado pelo réu para intermediar a venda de imóvel localizado na Av. Tiradentes, 1.268, em Marília, em troca de comissão de corretagem de 6% do valor do negócio, que foi concretizado por R$5,2 milhões, mas o autor, recebeu apenas R$62.500,00. Diante disso, ele pediu a condenação do réu ao pagamento do saldo remanescente de sua comissão e, também, de indenização moral (fls. 14/15).

Antes da contestação, o autor pediu a inclusão da coautora Afim Imóveis Ltda. ME no polo ativo (fl. 72), a propósito da qual não houve expressa concordância do réu (fl. 92).

Na contestação, o réu arguiu a ilegitimidade do autor Arcângelo e, também, a sua própria ilegitimidade. Disse que o negócio foi feito entre a imobiliária Afim Imóveis e a empresa Bamboo Administradora de Bens Ltda., da qual era sócio.

Disse que, na época da contratação, ficou ajustado que a comissão seria negociada e adequada às circunstâncias e condições do negócio e afirmou que nada mais é devido ao autor, até porque ele dependeu de outros profissionais, para cumprir o seu mister (fls. 90/109).

Não houve cerceamento de defesa, porque o julgamento do processo não dependia da produção de outras provas.

Na verdade, tanto o autor Arcângelo quanto o réu Alberto são partes ilegítimas.

O contrato de intermediação imobiliária de fls. 17/18 foi celebrado diretamente entre a autora e a empresa Bamboo Administradora

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de Bens Ltda. Logo, a autora não estabeleceu relação jurídica de direito material com o réu.

A Bamboo declarou ser proprietária do imóvel da Av. Tiradentes (fls. 19/23) e pagou R$62.500,00 à autora, a título de comissão, não obstante tenha sido lançado, na fl. 18, carimbo com o nome de outra empresa, da qual o apelante também era sócio (fls. 45/46 e 50/54).

Não sem razão, a imobiliária emitiu as notas fiscais de fls. 24/25 em favor da Bamboo, não do réu.

O apelante assinou o mencionado contrato em nome da empresa que representava, não em nome próprio, decorrendo daí a conclusão de que ele é parte ilegítima para responder por eventual diferença de comissão, o que era possível depreender desde a inicial, tanto pelos documentos que com ela foram juntados, como pela informação constante da inicial de que o imóvel vendido pertencia à empresa Bamboo Administradora de Imóveis Ltda, da qual, repito, o réu era sócio.

Sendo assim, o processo fica extinto, não só por ilegitimidade ativa de Arcângelo, mas também por ilegitimidade passiva do réu, nos termos do art. 465, VI, do CPC, prejudicada a análise de todos as demais alegações do apelo.

A autora fica condenada ao pagamento das custas e despesas do processo, e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, em proveito dos advogados do réu.

Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para

julgar extinto o processo, nos termos antes consignados.

SILVIA ROCHA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896365514/apelacao-civel-ac-10027628020188260344-sp-1002762-8020188260344/inteiro-teor-896365555

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