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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9133810-06.2009.8.26.0000 SP 9133810-06.2009.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/05/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
J. M. Ribeiro de Paula
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Ementa
PROFESSOR MUNICIPAL
- ADICIONAL NOTURNO BASE DE CÁLCULO Vinte e cinco por cento sobre as horas trabalhadas mais vantagens, nos termos dos artigos 20, VIe 30, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 38/98 - Recurso improvido.