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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9133810-06.2009.8.26.0000 SP 9133810-06.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/05/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
J. M. Ribeiro de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_91338100620098260000_f92bf.pdf
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Ementa

PROFESSOR MUNICIPAL

- ADICIONAL NOTURNO BASE DE CÁLCULO Vinte e cinco por cento sobre as horas trabalhadas mais vantagens, nos termos dos artigos 20, VIe 30, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 38/98 - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896375155/apelacao-civel-ac-91338100620098260000-sp-9133810-0620098260000