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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/05/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
J. M. Ribeiro de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_91338100620098260000_f92bf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Público

Registro: 2012.0000246130

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9133810-06.2009.8.26.0000, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA sendo apelado ISAIAS DE CARVALHO.

ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), EDSON FERREIRA E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 23 de maio de 2012.

J. M. RIBEIRO DE PAULA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 9.942

Comarca de ITAQUAQUECETUBA 3ª Vara.

Juiz Alexandre Betini

Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA.

Apelada: ISAÍAS DE CARVALHO.

VISTOS.

Ementa:

PROFESSOR MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO

BASE DE CÁLCULO Vinte e cinco por cento sobre as horas trabalhadas mais vantagens, nos termos dos artigos 20, VI e 30, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 38/98 - Recurso improvido.

Relatório

Ação ordinária proposta com objetivo de serem computadas vantagens pessoais na base de cálculo do adicional noturno de professor municipal.

A r. sentença apelada, de relatório adotado, julgou

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procedente a ação.

Recorre o Município insistindo na improcedência da ação, arguindo em preliminar carência da ação por falta de interesse de

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agir; recurso recebido e processado.

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Fundamentação

A prejudicial de falta de interesse de agir, por não esgotamento da via administrativa não colhe, pois essa questão já está superada há muito, isto porque, para acionar a jurisdição, não se exige percorra a parte a via crucis administrativa.

O autor é servidor municipal, nomeado pela Portaria nº 11.615, de 08/07/1991, para exercer a função de professor de ensino

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fundamental.

Sempre lecionou no horário das 19 às 23 horas, de segunda a sexta-feira, perfazendo, assim, direito à percepção do salário noturno, que lhe vem sendo pago.

No entanto, o Município deixou de incluir na base de cálculo do respectivo adicional as parcelas de Nível Universitário, Evolução Funcional, quinquênio, horas atividade, hora de trabalho coletivo, incidindo somente sobre o salário base do autor; alega que o Munícipio também deixou de incluir o adicional noturno na gratificação natalina; requer o pagamento das diferenças.

A Lei Complementar Municipal nº 38, de 07/04/98, que aprovou o Estatuto do Magistério Público Municipal de Itaquaquecetuba,

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estabelece no art. 20, VI, que os integrantes do Quadro do Magistério têm direito a perceber a gratificação pelo trabalho noturno de 25% (vinte e cinco por cento) das horas trabalhadas, mais vantagens. No inciso e, estabelece: “Nos casos de redução de carga horária, o 13º (décimo terceiro) salário será proporcional ao vencimento dos meses trabalhados” (grifo meu).

Assim, nos termos da própria Lei Complementar do Município, que rege o tema, devem ser incluídas na base de cálculo todas as demais vantagens recebidas pelo professor. E, como o adicional é pago com habitualidade, deve integrar também a gratificação natalina.

Como bem observou a sentença, “a simples interpretação de tais dispositivos impõe a procedência do pedido inicial”. 4

Quanto à alegação de que o art. 121 da LC nº 64, de 26/12/2002, vetou a possibilidade das vantagens pessoais integrarem a base de cálculo do adicional noturno, isso não procede; proíbe-se que as vantagens pecuniárias percebidas sejam computadas ou acumuladas, para concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; não se aplica ao caso dos autos, porque não se tratam de vantagens sob o mesmo título ou fundamento.

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Mantém-se, pois, a sentença apelada, por seus fundamentos e conclusões.

É como voto.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Desembargador RIBEIRO DE PAULA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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