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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0211918-38.2005.8.26.0100 SP 0211918-38.2005.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/05/2012
Julgamento
28 de Maio de 2012
Relator
Manoel Justino Bezerra Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_02119183820058260100_ef502.pdf
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Ementa

Acidente de trânsito Ação de indenização por danos materiais Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o causador do acidente. Prescrição Inocorrência Aplicabilidade do artigo 206, § 3º inciso V do Código Civil Colisão com veículo estacionado Denunciação da lide procedente - Apelação da Seguradora denunciada Liquidação extrajudicial Juros e correção monetária incidentes na forma fixada na r. sentença - Eventual discussão relativa à violação da “par conditio creditorum” é matéria a ser resolvida na ocasião do efetivo pagamento, pelas vias cabíveis. Valor da condenação Responsabilidade limitada ao valor pago pelo denunciante até o limite da apólice de seguro contratada, com correção monetária desde o desembolso - Condenação em custas e verba honorária Afastamento - Possibilidade de execução direta pela autora contra a denunciada, querendo Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, com observação - Acidente de trânsito Ação de indenização por danos materiais Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o causador do acidente - Assistência Judiciária Pessoa jurídica Seguradora em liquidação extrajudicial Indeferimento Sentença mantida - O benefício da gratuidade é destinado, em princípio, apenas a pessoas físicas. Em casos absolutamente excepcionais (v.g., pessoa jurídica beneficente, que presta serviços gratuitos à população) é que se concede tal benefício a pessoas jurídicas. À seguradora em liquidação extrajudicial também se aplica o entendimento de descabimento da gratuidade, não podendo ser equiparado à massa falida para fins de gratuidade, nos termos do art. 34 da Lei 6024/74. Recurso não provido, com observação-
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