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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/05/2012
Julgamento
28 de Maio de 2012
Relator
Manoel Justino Bezerra Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_02119183820058260100_ef502.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000242981

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0211918-38.2005.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) sendo apelado EDUARDO GONÇALVES.

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , com observação.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente sem voto), JOSÉ MALERBI E MENDES GOMES.

São Paulo, 28 de maio de 2012.

Manoel Justino Bezerra Filho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA : SÃO PAULO – 23ª VARA CÍVEL CENTRAL

MM. JUÍZA : CARMEN LUCIA DA SILVA

APELANTE : INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

APELADO : EDUARDO GONÇALVES

INTERESSADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

V O T O Nº 15158

Acidente de trânsito Ação de indenização por danos materiais Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o causador do acidente. Prescrição Inocorrência

Aplicabilidade do artigo 206, § 3º inciso V do Código Civil

Colisão com veículo estacionado Denunciação da lide procedente - Apelação da Seguradora denunciada

Liquidação extrajudicial Juros e correção monetária incidentes na forma fixada na r. sentença. - Eventual discussão relativa à violação da “par conditio creditorum” é matéria a ser resolvida na ocasião do efetivo pagamento, pelas vias cabíveis. Valor da condenação

Responsabilidade limitada ao valor pago pelo denunciante até o limite da apólice de seguro contratada, com correção monetária desde o desembolso - Condenação em custas e verba honorária Afastamento - Possibilidade de execução direta pela autora contra a denunciada, querendo Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, com observação -Acidente de trânsito Ação de indenização por danos materiais Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o causador do acidente - Assistência Judiciária Pessoa jurídica Seguradora em liquidação extrajudicial

Indeferimento Sentença mantida - O benefício da gratuidade é destinado, em princípio, apenas a pessoas físicas. Em casos absolutamente excepcionais (v.g., pessoa jurídica beneficente, que presta serviços gratuitos à população) é que se concede tal benefício a pessoas jurídicas. À seguradora em liquidação extrajudicial também se aplica o entendimento de descabimento da gratuidade, não podendo ser equiparado à massa falida para fins de gratuidade, nos termos do art. 34 da Lei 6024/74.

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Recurso não provido, com observação-Trata-se de apelação da litisdenunciada Interbrasil Seguradora (fls. 147/162) interposta ante a r. sentença (fls. 134/137) que julgou procedente o pedido feito na ação de ressarcimento de danos em acidente de veículo, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.721,59, com correção monetária a partir de 16.09.05 (fls. 29) e juros a partir da citação, bem como julgou procedente a lide secundária, para condenar a Interbrasil Seguradora a pagar ao requerido denunciante o valor total da condenação, com juros e correção monetária até a data da liquidação extrajudicial (artigo 18, “f', da Lei nº 6.024/74). Em razão da sucumbência, o requerido e a litisdenunciada arcarão solidariamente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação.

Somente a litisdenunciada Interbrasil ora apelante se insurge contra o que foi decidido, alinhando as razões de inconformismo e aguardando o final provimento de seu recurso, para o fim de que a r. sentença seja reformada. Afirma que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois está sob o regime de liquidação extrajudicial ante a condição econômica financeira deficitária, o que ensejou a intervenção do Poder Público por meio da Susep. Afirma que preenche os requisitos legais da Lei nº 1.060/50, considerando a insolvabilidade da massa, argumentando ainda que a lei não veda expressamente a concessão do benefício à pessoa jurídica, razão pela qual pede para que o recurso seja conhecido sem o preparo recursal. Sustenta ter ocorrido a prescrição, na forma do artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil, alegando ainda que entre o fato gerador (acidente de trânsito) e o despacho que determinou a citação do requerido decorreu prazo superior a um ano. No mérito, afirma que com o decreto do regime especial, devem ser observadas as normas especiais que regem e regulam as massas liquidandas. Aduz que inexiste solidariedade entre o denunciante e a apelante litisdenunciada,

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vez que a relação se limita à lide secundária, razão pela qual requer o afastamento da condenação solidária, vez que é responsável apenas pelo reembolso do valor da condenação, conforme expressamente consignado no objeto do contrato de seguro firmado entre as partes. Diz que a decretação da sua liquidação extrajudicial compulsória afasta a aplicação dos juros de mora e correção monetária, conforme estabelece o artigo 18, letras d e f da Lei nº 6.024/74 que tem aplicação subsidiária, argumentando ainda que é incabível a incidência da correção monetária em sentenças proferidas contra a massa falida, conforme entendimento do STJ, razão pela qual requer o afastamento neste ponto. Alternativamente, pede para que os juros e a correção incidam tão somente até a data da decretação da liquidação extrajudicial. Discorda da condenação nas verbas sucumbenciais, na medida em que não houve resistência de sua parte quanto à denunciação, requerendo a isenção do pagamento neste ponto. Reitera os argumentos de que tem direito à gratuidade judiciária, razão pela qual requer a concessão do benefício para dispensá-la do recolhimento das custas, excluindo ainda da condenação o pagamento dos consectários legais.

O recurso da Seguradora denunciada é tempestivo; as custas não foram recolhidas antes o pedido de gratuidade (fls.158/161). Não foram ofertadas as contrarrazões, como se vê da certidão de fls. 174 verso. A douta Procuradoria de Justiça demonstrou desinteresse para se manifestar no feito. (fls. 178/179). Após a douta revisão, os autos vieram à mesa de julgamento.

É o relatório.

Cuida-se de ação de indenização movida pela Seguradora autora ora apelada contra o requerido, visando o ressarcimento do valor desembolsado em razão do reparo do veículo segurado envolvido em acidente de trânsito. Ante a existência de contrato de seguro feito para o ônibus também envolvido no acidente, o requerido requereu a denunciação da lide à Interbrasil Seguradora ora apelante. A r. sentença recorrida julgou procedentes o pedido inicial

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e a lide secundária; apenas a litisdenunciada Interbrasil Seguradora apela contra o que foi decidido, requerendo a inversão do julgado.

A prescrição foi corretamente afastada pela douta Magistrada, pois aqui é inaplicável o disposto no artigo 206, § 1º, inciso II, letra b, do Código Civil. A hipótese não se enquadra na pretensão do segurado contra o segurador ou deste contra aquele, tratando-se de reparação civil em direito de regresso, nos termos do artigo 206, § 3º inciso V do Código Civil, iniciando-se o prazo a partir da data em que houve o prejuízo. O valor desembolsado pelos reparos no veículo segurado Gol ocorreu no dia 3.01.05 (fls. 29/29A) e a ação foi ajuizada em 16.12.05 (fls. 2), de tal forma que não decorreu o prazo de três anos estabelecido no artigo 206, § 3º inciso V do Código Civil, afastando-se portanto o argumento de prescrição.

A apelante Seguradora alega que o ato que decretou o regime especial de liquidação extrajudicial colocou-a sob a incidência de regra especial, a Lei nº 6.024/74, que veda a aplicação de juros e correção monetária contra débitos da massa, enquanto não pago integralmente todo o passivo.

Embora se verifique que no momento da apresentação da contestação (fls. 98), a Seguradora apelante já estava em regime de liquidação extrajudicial (fls.165/166), ainda assim, não há qualquer alteração a ser feita quanto aos juros e correção monetária. Os juros de mora devem ser incluídos na condenação, pois constituem mero acessório do débito principal que o integra, na forma do artigo 293 do CPC; ademais, esta questão será resolvida quando da habilitação dos créditos na execução coletiva, vez que os juros poderão incidir após o pagamento integral do passivo, conforme se extrai do artigo 18, letra d da Lei nº 6.024/74.

A correção monetária também deve ser aplicada, pois embora conste a expressa exclusão, nos termos do artigo 18, letra f da Lei nº

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6.024/74, verifica-se que referida norma foi revogada pela Lei nº 6.899/81 que estabelece a incidência da correção monetária para os débitos judiciais. Anote-se ainda que a correção monetária não aumenta o capital, apenas preserva o valor da moeda corroído pela inflação, de tal forma que sua exclusão implicaria em enriquecimento sem causa da Seguradora apelante. Neste sentido:

"LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CREDITO COM GARANTIA REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. RECURSOS ESPECIAIS. 1. RECURSO ESPECIAL, EM QUE SE CONVERTEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO PELA LIQUIDANDA CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS INFRINGENTES, QUE ASSEGUROU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CREDITO, COM GARANTIA REAL, ESPECIFICADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO TEM AMPLAMENTE PROCLAMADO A JURISPRUDÊNCIA, NADA ACRESCENTA AO DEBITO, CONSTITUINDO-SE, NOS DIAS ATUAIS, EM PROVIDENCIA HÁBIL A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 4. RECURSO ESPECIAL, EM QUE SE CONVERTEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

INTERPOSTO TAMBÉM PELA LIQUIDANDA CONTRA A PARTE UNÂNIME DO V. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, REFERENTE AO CABIMENTO DA FLUÊNCIA DE JUROS. 5. REINCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, DE MODO A APRECIA-LO. 6. O ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE FALENCIAS MERECE APLICADO SUPLETIVAMENTE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENDO LICITA A CONTAGEM D JUROS NOS CRÉDITOS COM GARANTIA REAL, HABILITADOS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7. RECURSO ESPECIAL DE QUE TAMBÉM NÃO SE CONHECE." (STJ 4ª Turma Resp 2512 -RJ- Rel. Min. Bueno de Souza - DJU de 04/10/93 - p. 20553).

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Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão ser contados, tal como fixados na r. sentença prolatada, carecendo a apelante de interesse recursal quanto ao pedido alternativo para que os juros e a correção incidam tão somente até a data da decretação da liquidação extrajudicial , vez que é exatamente o que constou da r. sentença às fls. 137, primeiro parágrafo, parte final. Como dito, eventual discussão relativa à violação da “par conditio creditorum” é matéria a ser resolvida na ocasião do efetivo pagamento, pelas vias cabíveis. Não há condições de qualquer exclusão de juros ou correção monetária nesta fase, até porque, em tese, no momento do eventual futuro cumprimento de sentença, a apelante já poderá eventualmente estar na situação prevista no artigo 124 da Lei 11.101/2005, quando então não haveria qualquer limitação ao pagamento.

No que diz respeito ao valor da condenação da Seguradora apelante, assiste razão à apelante pois sua responsabilidade está limitada ao valor da importância segurada no contrato, observada a apólice firmada, e não como constou na r. sentença prolatada que já fixou o valor de R$ 5.721,59 a título de ressarcimento (fls. 137). Neste ponto, a r. sentença fica alterada para que a Seguradora apelante seja condenada a ressarcir o denunciante pelo valor pago, com correção monetária desde o desembolso, observado o limite da apólice juntada às fls. 49/50.

Não é necessário que o requerido efetue o pagamento da dívida para que depois venha ser reembolsada em regresso em face da seguradora denunciada, de tal forma que fica desde já autorizada a execução direta contra a Seguradora litisdenunciada apelante, observado o limite do valor da apólice. Esta solução atende aos fins sociais a que a lei se destina, evitando-se a repetição de mais uma ação judicial futura, sobretudo quando o denunciante não reúne condições de cumprir a obrigação, como parece ser o caso dos autos (vide afirmação às fls. 142).

Neste sentido, é o entendimento do C. STJ:

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA

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ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CABIMENTO. PRECEDENTES. Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa, exsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. Esta, nos termos da jurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a ser dada ao preceito contido no artigo 75, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso especial provido.” (REsp 686762/RS 3ª Turma - Rel. Min. Castro Filho j. 26.11.06, DJ 18.12.06, p. 368)

“CIVIL E PROCESSUAL. SINISTRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELO RÉU. ACEITAÇÃO. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA (SEGURADORA) E SOLIDÁRIA COM O RÉU. POSSIBILIDADE. 1 - Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em conseqüência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu. Precedentes do STJ.” (REsp 699680/DF 4ª Turma - Rel. Des. Fernando Gonçalves j. 29.06.06

DJ 27.11.06, p. 288)

A propósito, esta Câmara já decidiu que:

“COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ASSOCIAÇÃO - A atividade da associação é de fornecimento de serviços de cobertura médico-hospitar mediante remuneração, sujeita ao Código do Consumidor Cláusula excludente de duvidosa clareza (exclusão de atendimento relativo a tratamento cuja utilização seja rara ou de descoberta recente, a critério da

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Diretoria) - Arbítrio da fornecedora em estabelecer as hipóteses de enquadramento, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. , incisos IV e V, 51, IV)- Tanto nos planos novos como antigos não deve ser tolerada a ausência de informações precisas e conceituais - Ausência de fundamento para a recusa de cobertura -Condenação direta da litisdenunciada - Possibilidade - Reconhecida sua exclusiva responsabilidade pode ser diretamente condenada diante da denunciação da lide e pelo efeito da sub-rogação - Improvido o apelo da denunciada e provido o do réu-denunciante.” (Apelação com revisão nº 970.662-0/2 Rel. Des. José Malerbi julgado em 14.07.08)

Do corpo do V. Acórdão ao julgar a Apelação Cível nº 991.070740-5/00, da lavra do ilustre Des. Luis Antonio Alves Torrano extrai-se: “Consigne-se, aqui, que, após lecionar os argumentos de parte da doutrina que adota o entendimento quanto à viabilidade de haver execução da sentença (e, por conseqüência, antes, essa conclusão deve ser aplicada à sentença de mérito no processo de conhecimento) diretamente contra o denunciado, tal como se não existisse denunciante, Cássio Scarpinella Bueno adverte: é muito difundido o entendimento segundo o qual, com a denunciação da lide, o denunciado responderá "diretamente" ao adversário do denunciante, inclusive com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente em casos em que o denunciante apresentar dificuldades de cumprir o julgado proferido em seu desfavor. Por coerência, esta corrente tende ao entendimento de que a lei processual autoriza esta execução "direta", considerando que o denunciado assume a qualidade de litisconsorte do denunciante. É o caso dos autos.”.

No que diz respeito à gratuidade judiciária, a apelante diz que é seguradora em liquidação extrajudicial, pretendendo que lhe seja concedido o benefício da gratuidade. Ter ou não direito a pessoa jurídica à gratuidade, é matéria ainda não pacificada e, para que se verifique a dissensão reinante, basta conferir o grande número de julgados colacionados por Theotonio (35ª edição, nota “2” ao artigo 1º da Lei 1060/50, pg. 1144).

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Sempre ressalvado o respeito à corrente contrária, observe-se que o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1060/50 estabelece que o benefício da gratuidade deve ser concedido ao “necessitado”, considerando-se como tal aquele que não pode pagar as custas e honorários, sem prejuízo do “sustento próprio ou da família”. “Sustento” e “família”, são termos que excluem a figura da pessoa jurídica, tendo sido clara a opção do legislador em possibilitar o benefício apenas a pessoas físicas. Quando a lei é clara, cessa a interpretação; evidentemente, embora o aforismo possa pecar pela radicalização e embora se possa dizer que sempre haverá necessidade de interpretação, ainda assim há certos termos que não deixam maior dúvida quanto à sua abrangência. Assim é que “sustento” significa, segundo o “Dicionário Houaiss”, o “ato ou efeito de manter-se e alimentar-se para continuar vivo, gozando de boa saúde” ou ainda “aquilo que é utilizado para garantir a vida; alimento; mantimento”. O termo “sustento ... da família”, deixa ainda mais clara a opção do legislador, demonstrando que quis abranger apenas as pessoas físicas. No entanto, mesmo que não se adote o entendimento acima, outra razão, além desta, também impede que se conceda o benefício da gratuidade. Mesmo que se admita que à pessoa jurídica pode ser deferido o benefício da gratuidade, ainda assim neste caso a r. sentença seria mantida. Para a pessoa jurídica destinada a auferir ganhos, a pobreza não se presume, sendo necessária a suficiente comprovação de miserabilidade. Do REsp 182.557/RJ, 3a Turma, Rel. o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 2.9.99, DJ. 25.10.99, pg. 79, extrai-se:“Ademais de fundamentado, exclusivamente, na interpretação do art. , LXXIV, da Constituição Federal, o certo é que a Corte já assentou a necessidade de demonstração cabal da insuficiência de recursos para que a empresa possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária”.

Ou seja, “é possível conceder-se às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que, porém, demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria

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manutenção. Precedente do STJ” (REsp 431.239/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 3.10.2002, DJ de 16.12.02, pg. 344). No julgado publicado no DJ. de 22.9.03, pg. 252, EREsp 388.045/RS, Corte Especial, Rel. o Min. Gilson Dipp, ficou decidido:“(...) II Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o 'onus probandi´ é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) balanços aprovados em assembléia ou subscritos pelos Diretores, etc.”.

Enfim, mesmo que se admitisse, por argumento, a possibilidade de deferimento de gratuidade à pessoa jurídica, ainda assim esta apenas poderia ser concedida se houvesse prova suficiente de miserabilidade, o que não ocorreu aqui, considerando o balanço patrimonial juntado às fls. 167/169; por isto mesmo, agiu corretamente a douta Magistrada ao indeferir o benefício à apelante, como consta às fls. 135, último parágrafo.

De qualquer forma e conforme constante acima -, à pessoa jurídica não se concede o benefício da gratuidade, a não ser em casos excepcionalíssimos, entre os quais não se alinha o presente. A propósito:

Gratuidade Pessoa Jurídica Indeferimento O benefício da gratuidade destina-se às pessoas físicas e apenas em casos

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excepcionalíssimos (v.g., associação que presta serviços gratuitos à população), poderia ser deferida a gratuidade. Agravo improvido. (Ag. Inst. nº 1.336.920-7, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Banco BMD S/A e agravado Ernani Ricardo de Oliveira, v.u., 9ª Câmara do 1º TACivil SP julgado em 16.11.04)

O fato de se tratar de seguradora em liquidação extrajudicial em nada altera o julgamento do feito, até porque a experiência tem demonstrado que em tais casos, normalmente há valores suficientes para o pagamento das custas. Também não se aplica aqui a gratuidade deferida à massa falida, por inexistência de qualquer massa falida, a qual apenas ocorrerá se, e quando, na forma da Lei 6024/74, vier a ser decretada a falência. Como ainda anotou a r. sentença prolatada às fls. 136, “...o fato de estar sob o regime de liquidação extrajudicial não significa ausência de patrimônio. A situação da litisdenunciada não está em consonância com a finalidade da Lei nº 1.060/50...”. Observa-se que ainda assim o presente recurso está sendo conhecido tendo em vista que foi normalmente recebido e mandado processar pela decisão de fls. 173 da MM. Juíza, apenas observando-se que quando os autos baixarem, a apelante deverá recolher as custas devidas, sob pena de inscrição.

A procedência da denunciação da lide faz com que a seguradora responda nos limites e nos termos do contrato de seguro. Em regra, compete ao denunciado pagar custas e honorários advocatícios pertinentes à lide secundária procedente; no entanto, observa-se que a Seguradora denunciada apelante não ofereceu resistência à denunciação, tendo aderido à defesa apresentada pelo requerido ora denunciante, razão pela qual é indevida a sua condenação aos honorários advocatícios quanto à lide secundária. Neste sentido, o C. STJ já se pronunciou: REsp. 91.642 - RJ - Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO (RSTJ 88/126).

A propósito, este é o entendimento da E. 35ª Câmara:

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“ACIDENTE DE TRÂNSITO Comprovando o conjunto probatório que a colisão deu-se por culpa exclusiva da condutora acionada que, em cruzamento sinalizado, desobedeceu sinal semafórico que lhe era desfavorável, abalroando o veículo do autor, deve arcar com os prejuízos causados. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORÁRIOS. Não oferecendo a seguradora denunciada resistência à denunciação, revela-se descabida a fixação de honorários ao defensor da denunciante, vencida na lide principal.”. (Apelação com Revisão nº 9173463-54.2005.8.26.0000

antigo nº 981125-0/1 Rel. Des. Clóvis Castelo julgado em 22.05.06)

Assim, neste ponto, o apelo é provido para que a r. sentença seja reformada, afastando-se da condenação os honorários advocatícios.

Ante o exposto, a r. sentença é reformada para declarar que a responsabilidade da Seguradora apelante está limitada ao valor pago pelo denunciante limitada à apólice de seguro contratada, com correção monetária desde o desembolso, afastar a condenação dos honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos da r. sentença, inclusive quanto aos juros e correção monetária, bem como ao indeferimento da Justiça gratuita. Fica observado que a Seguradora autora, se quiser, pode dirigir o cumprimento da r. sentença diretamente contra a Interbrasil Seguradora litisdenunciada, se entender o caso, conforme fundamentação acima.

Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação.

MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO

Relator

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