jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002486-28.2017.8.26.0136 SP 1002486-28.2017.8.26.0136

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024862820178260136_1444e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA PARA POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE DESACOLHE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RESOLUÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. Defere-se o benefício da gratuidade à apelante, apenas para assegurar o processamento do presente recurso, de modo que a discussão a respeito do direito ao benefício, em maior amplitude, deverá ser objeto de análise em primeiro grau.
2. A matéria em discussão se encontra perfeitamente esclarecida pela prova documental, não comportando qualquer complemento, de modo que a realização do julgamento antecipado não implicou cerceamento de defesa.
3. As partes estabeleceram um contrato complexo de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar, de modo que aos autores foi assegurado um percentual no resultado da produção do imóvel cedido à ré para o cultivo, obrigando-a a comprar essa respectiva parte. No caso, a demandada realizou a colheita e se apropriou da parcela correspondente aos autores, mas não efetuou o pagamento do preço a que se obrigou.
4. Não há fundamento para cogitar da aplicação da teoria da imprevisão, sob a alegação da ocorrência de problemas climáticos, pois o fato não é imprevisível, além do que a ré alcançou o benefício respectivo, apropriando-se do resultado.
5. Em razão desse julgamento, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896384256/apelacao-civel-ac-10024862820178260136-sp-1002486-2820178260136

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001365-62.2017.8.26.0136 SP 1001365-62.2017.8.26.0136

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2170450-10.2021.8.26.0000 SP 2170450-10.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010041-15.2019.8.26.0302 SP 1010041-15.2019.8.26.0302