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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10050949220188260223_89524.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000498612

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005094-92.2018.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que são apelantes ERIVANIA MARIA DA SILVA e CICERO ROMÃO DOS SANTOS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERREIRA RODRIGUES (Presidente sem voto), PAULO BARCELLOS GATTI E ANA LIARTE.

São Paulo, 3 de julho de 2020.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 28.400/20

APELAÇÃO Nº 1005094-92.2018.8.26.0223

COMARCA: GUARUJÁ

APELANTES: ERIVANIA MARIA DA SILVA e CICERO ROMÃO DOS SANTOS

APELADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Ementa: Ação de procedimento comum Pedido de concessão de uso especial para fins de moradia de imóvel situado no Município de Guarujá Art. 183 da CF/88 e MP nº 2.220/01 Petição inicial indeferida Cabimento Autores que não demonstraram que imóvel discutido não está inserido na área de risco objeto da ação judicial anterior, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como não comprovaram o prévio requerimento administrativo exigido pelo caput do art. , da MP nº 2.220/01 Ausência de interesse processual Precedente desta Câmara

Desprovimento do recurso.

I Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de concessão de uso especial para fins de moradia de imóvel situado no Município de Guarujá, nos termos do art. 183 da Constituição Federal CF/88 e da MP nº 2.220/01.

A r. sentença de fls. 36/38, cujo relatório se adota, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, uma vez que os autores não esclareceram se o imóvel reclamado está ou não inserido em área objeto de litígio anterior, bem como não comprovaram o prévio requerimento administrativo, conforme previsto no art. , da MP nº 2.220/01.

Recorrem os requerentes pugnando pela anulação da sentença. Os apelantes insistem que preenchem os requisitos legais para a concessão de uso especial do imóvel discutido e questionam o indeferimento da peça vestibular, pleiteando a concessão de “tutela antecipada recursal”, alegando que “a desocupação forçada do imóvel e sua demolição pode ocorrer a qualquer momento” (fls. 43/53).

Recurso regularmente processado, com gratuidade (fls. 29) e respondido (fls. 62/66).

PODER JUDICIÁRIO

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É o relatório.

II Iniciado o presente julgamento resta prejudicado o pleito de “tutela antecipada recursal” formulado pelos recorrentes às fls. 51/52.

Os autores apontaram que “utilizam um imóvel para fins de moradia localizado na Quadra 52, lote 51, Bairro Canta Galo, Guarujá/SP, desde maio de 2013” (fls. 02).

Deste modo, em maio/2018, ajuizaram ação de procedimento comum em face do Município de Guarujá pedindo a concessão de uso especial para fins de moradia de referido imóvel, nos termos do art. 183 da CF/88 e da MP nº 2.220/01 (fls. 01/08 e emenda de fls. 33/35), petição inicial indeferida pela sentença de fls. 36/38, pelos seguintes motivos:

“O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos do que será exposto.

Com efeito, em fase de admissão da presente ação, ordenou-se a emenda do petitório inaugural, para que os autores esclarecessem dois pontos: em primeiro lugar, se o imóvel objeto da ação estava inserido em alguma das áreas maiores, reputadas de risco, nas quais, em outras ações em trâmite por esta unidade, propostas pelo Ministério Público, fora ordenada a desocupação, pela Egrégia Superior Instância; em segundo lugar, se haviam formulado, perante a Municipalidade de Guarujá, requerida na ação, requerimento específico de concessão de uso especial, de modo a justificar o recurso à via judicial.

Instados, porém, os autores não apresentaram manifestação satisfatória.

Assim é que, quanto ao primeiro ponto, não se pronunciaram sobre a existência ou não de coincidência entre as áreas, total ou parcial, circunstância juridicamente relevante, que poderia, em tese, determinar conexão

Apelação Cível nº 1005094-92.2018.8.26.0223 -Voto nº 28.400/20 3

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de ações ou continência. Limitaram-se a pedir a "remessa dos autos ao Ministério Público" para o apontamento de eventual identidade, o que é totalmente descabido, eis que o Ministério Público sequer integra a relação jurídica processual. Em suma, portanto, não se sabe se as áreas são coincidentes, reforçando-se que tal informação cabia às partes ativas.

Por outro lado, no que toca à segunda questão, aparentemente não houve mesmo requerimento específico de concessão de uso especial, encaminhado ao município, antes da propositura da demanda, pois demonstradas apenas solicitações de natureza cadastral. Além de tal omissão comprometer o interesse de agir, na modalidade necessidade da tutela jurisdicional eis que não existe, propriamente, pretensão resistida no caso , viola a própria norma legal relativa à concessão de uso especial, indicada na determinação de emenda inclusive, que alude à necessidade dessa prévia postulação.” (em especial fls. 37).

A conclusão alcançada pelo magistrado a quo não merece reparo, pois é realmente incabível pretender concessão de uso especial de imóvel situado em área de risco no qual já foi determinada desocupação por meio de decisão judicial anterior ou sem o prévio requerimento administrativo expressamente previsto em lei.

Cabia aos requerentes demonstrar que imóvel discutido não está inserido na área de risco objeto da ação judicial anterior, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como comprovar o prévio requerimento administrativo exigido pelo caput do art. , da MP nº 2.220/01, assim redigido:

“Art. 6º O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.” (com sublinhado meu).

O uso da via judicial só é possível em caso de recusa ou omissão da Administração, o que não restou demonstrado, por conseguinte, correto o

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indeferimento da petição inicial, diante da ausência de interesse processual. Nesse sentido, precedente desta Câmara:

“APELAÇÃO - Ação declaratória de concessão judicial de uso especial para fins de moradia com opção de compra e tutela antecipada -Petição Inicial indeferida pela ausência de interesse processual - O artigo , § 1º, da Medida Provisória nº 2.220/2001 é expresso no sentido de que o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial, tendo a Administração Pública o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo - Ausência de requerimento administrativo - Inexistência de interesse processual - Sentença mantida Precedentes Recurso desprovido.” (AP nº 1031245-22.2018.8.26.0506, rel. Des. Ana Liarte, j. 09/09/2019)

III Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, sem majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil CPC, porque inexistente arbitramento em primeiro grau de jurisdição.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator

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