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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005094-92.2018.8.26.0223 SP 1005094-92.2018.8.26.0223

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10050949220188260223_89524.pdf
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Ementa

Ação de procedimento comum – Pedido de concessão de uso especial para fins de moradia de imóvel situado no Município de Guarujá – Art. 183 da CF/88 e MP nº 2.220/01 – Petição inicial indeferida – Cabimento – Autores que não demonstraram que imóvel discutido não está inserido na área de risco objeto da ação judicial anterior, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como não comprovaram o prévio requerimento administrativo exigido pelo caput do art. , da MP nº 2.220/01 – Ausência de interesse processual – Precedente desta Câmara – Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896390819/apelacao-civel-ac-10050949220188260223-sp-1005094-9220188260223