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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10045876720148260322_4216c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000508708

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-67.2014.8.26.0322, da Comarca de Lins, em que são apelantes FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO, é apelada ADRIANA PEREIRA FIAIS BICUDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: RETIFICARAM O V. ACÓRDÃO, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO FESP E O PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, determinando-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos valores devidos, e aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, apenas no que se refere aos juros, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 7 de julho de 2020.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.067 (processo digital)

APELAÇÃO Nº XXXXX-67.2014.8.26.0322

n. na origem: XXXXX-67.2014.8.26.0322

COMARCA: LINS (VARA DA FAZENDA PÚBLICA)

PARTES: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ADRIANA PEREIRA FIAIS BICUDO.

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO V. acórdão proferido em 03.02.2016.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, inciso II do CPC/2015).

Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 870.947/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL (Tema nº 810) e ao entendimento do E. STJ no REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905.

V. ACÓRDÃO RETIFICADO, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO FESP E O PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, determinando-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos valores devidos, e aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, apenas no que se refere aos juros.

Vistos.

Trata-se de Expediente da E. Presidência da Seção de

Direito Público deste E. Tribunal de Justiça que encaminha os presentes autos

a esta C. Turma julgadora para eventual adequação do julgado, nos termos do

art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, considerando o

julgamento do mérito do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905 , E. STJ, DJe

02.03.2018 (fls. 221/223).

É o relatório.

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No que toca aos consectários legais, o que se extrai dos

autos é que o v. acórdão unânime de fls. 109/126, prolatado por esta C. 13ª

Câmara de Direito Público em 03.02.2016, assim decidiu, verbis:

Quanto aos acréscimos correção monetária e juros de mora -devem observância ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 e às Leis nºs 11.960/2009 e 12.703/2012, conforme a orientação atual do Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (cf. RE XXXXX AgR, Relator Ministro Luiz Fux, j. 24/02/2015, bem como as ADIs de nºs 4357 e 4425, inclusa a decisão do Plenário de 25/03/2015, que conferiu eficácia prospectiva à Declaração de Inconstitucionalidade pronunciada nestas ADIs § 12 do art. 100 da CF, introduzido pela EC 62/09, e, por arrastamento, do art. da Lei nº 11.960/09 -, observando que essa decisão é limitada ao regime dos precatórios, e não ao do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, que ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo E. STF: em trâmite, para tanto, na Corte Suprema, novo tema referente à Repercussão Geral, de nº 810, atrelado ao RE XXXXX, apontado como leading case).”

Pois bem.

O C. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente

procedentes as ADIs nº 4.425 e 4.357/DF, declarando a inconstitucionalidade

por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1999, com redação dada pela

Lei nº 11.960/2009:

“[...]

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em

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detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.

7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma

extensão dos itens 5 e 6 supra..... (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425/DF, Tribunal Pleno, Ministro Relator, Ministro Redator Luiz Fux, j. em 14 de março de 2013).

Em 25 de março de 2015, o Plenário do C. STF decidiu

acerca da modulação dos efeitos da decisão nas ADIs 4357 e 4425, nos

seguintes termos:

“... 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).”

Por sua vez, em 16.04.2015, o Colendo STF reconheceu

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE da seguinte

questão constitucional:

“Tema 810 A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.”

E, aos 20.09.2017, sobreveio o julgamento do referido

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Assim está ementada a decisão:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real

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e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia . São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE nº 870.947/SE, Repercussão Geral Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017)

Por sua vez, na ocasião do julgamento do Tema nº 810 pelo

Colendo STF ( que se destina a analisar os casos em que ainda não

expedido precatório ou ofício requisitório ), foram fixadas as seguintes teses

abaixo indicadas.

No que se refere à correção monetária incidente sobre os

valores devidos, o v. acórdão proferido em 20.09.2017, nos autos do Recurso

Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), de que

foi Relator o Ministro LUIZ FUX decidiu pela a inconstitucionalidade da

utilização da TR para fins de atualização monetária das condenações impostas

à Fazenda Pública, no período anterior à expedição do precatório ou da

requisição de pequeno valor, fixando-se a seguinte tese:

“2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (d.n.)

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aos precatórios, decidiu, até o presente momento, o A. Supremo Tribunal

Federal, no mesmo RE XXXXX/SE, que, caso não se trate de relação jurídica

de natureza tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas

de poupança nas condenações da Fazenda Pública é constitucional, devendo

ser aplicada a regra do o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com

redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009, fixando-se a seguinte tese:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (d.n.).

Em 24.09.2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu a seguinte

r. decisão, nos autos dos embargos de declaração opostos por vários Estados e

pelo Distrito Federal, nos autos do RE acima apontado (objeto do tema 810

do STF), em que pretendem os embargantes seja realizada pelo Colendo STF

modulação dos efeitos:

“defiro excepcionalmente o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no art. 1026, parágrafo 1º., do CPC/2015, c.c. o art. 21, V, do RISTF”.

Mencionada r. decisão proferida pelo Exmo. Min. Luiz Fux

foi publicada no DJE de 26.09.2018.

Em 03.10.2019, o E. STF, por maioria de votos, rejeitou

embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE

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(Tema de Repercussão Geral nº 810), determinando que não haveria modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida , concluindo, em consequência, que o IPCA-E, para atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante, afastando a possibilidade de utilização da TR, diante de sua inconstitucionalidade.

No caso em tela, observo que os autos se encontram na fase de conhecimento, razão pela qual ainda não foram expedidos precatórios ou ofícios requisitórios.

Assim, o decidido pelo E. STF no tema 810 deve ser integralmente observado, implicando em aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, a penas em relação aos juros moratórios , devendo, quanto à correção monetária, ser observado o decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Repercussão Geral Tema nº 810), bem como o que venha a ser eventualmente decidido em eventuais outros recursos que sejam interpostos contra v. acórdão que analisou os embargos de declaração julgados em 03/10/2019.

Lembro, ainda, que mesmo antes da publicação do v. acórdão que analisou os embargos de declaração referente ao Tema 810, este é suscetível de gerar efeitos , pois, segundo o entendimento do E. STF, não é necessário o trânsito em julgado do leading case para a aplicação do precedente firmado em repercussão geral às demais causas afetadas .

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Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes.

1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case .

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).

3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.” (Ag. Reg. No RE nº 612.375/DF, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.08.2017)

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.

1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ag. Reg. No RE nº 930.647/PR, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15.03.2016)

Em razão de todo o apresentado, o indexador da “TR” não

mais persiste, devendo ser substituído por índice tido como idôneo a atualizar

o poder de compra da moeda, no caso, o IPCA-E.

Por outro lado, observo que é pertinente a transcrição

das teses fixadas quanto ao mérito do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº

905, STJ), verbis:

“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção

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monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária . No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão . A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostrase descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação .

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos

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no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E .

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas . No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada . Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.”.

Em razão de todo o apresentado, tendo em vista o decidido

na repercussão geral sobre o tema 810 do C. STF (RE n.º 870.947/SE) e

levando em conta, ainda, o entendimento adotado pelo C. STJ ao julgar o

tema repetitivo n.º 905 (REsp n.º 1.495.146/MG), deve ser retificado o v.

acórdão de fls. 109/126, neste tocante, pois os valores devidos devem ser

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atualizados pelo IPCA-E; aplicando-se, por sua vez, a Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, apenas no que se refere aos juros.

Saliento, por oportuno, que no Recurso Especial nº 1.205.946, processo paradigma dos Temas nº 491 e 492, transitado em julgado em 18.12.2019, o E. STJ fixou a seguinte tese:

“Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação vigente”.

Desta feita, quanto aos juros de mora aplica-se a Lei nº 11.960/2009 somente a partir de sua vigência, devendo, no período anterior, ser observado o índice de juros determinado no título executivo judicial.

Com efeito, considerando que o v. acórdão ora analisado foi proferido por esta Colenda Câmara em data anterior àquela em que o Egrégio STF julgou o RE 870.967/SE (Tema 810 - 20.09.2017) e também anteriormente ao julgamento do tema 905 pelo C. STJ, não houve, obviamente, qualquer referência, por esta Colenda Câmara, ao decidido por mencionados Tribunais.

Destaco, por oportuno, que por se tratar a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o débito matérias de ordem pública , sua aplicação ou alteração, bem como a modificação do termo inicial, de ofício, não configura “reformatio in pejus”. Confira-se, neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA APÓS Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-67.2014.8.26.0322 -Voto nº 12

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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. (...) Já tendo o STF reconhecido a inconstitucionalidade do art. da Lei 11.960/2009, não cabe novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte, cuja decisão, portanto, não afronta o art. 97 da CF. Além disso, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante n. 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorreria se a decisão, embora sem explicitar, afastasse a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da CF. (...) Ademais, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem, não cabendo falar em 'reformatio in pejus' ” (STJ - AgRg no AREsp 18.272-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4/2/2014) -destaques acrescidos.

No sentido de que questões relacionadas aos consectários da

condenação constituem-se matéria de ordem pública, de modo que sua

aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, de

ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, vale

citar, ainda, outros precedentes no STJ : AgRg no AgRg no REsp

1221260/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 10/03/2016;

AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

j. 08/03/2016; AgRg no AREsp 741.541/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE

SALOMÃO, j. 19/11/2015; AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 08/03/2016, EDcl nos EDcl no REsp

998935/DF, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, j. 22/02/2011 e AgRg

no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j.

02/12/2010.

Assim sendo, mantém-se o v. acórdão no que toca

desprovimento do recurso da FESP e ao parcial provimento do reexame

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

necessário (em menor abrangência), determinando-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos valores devidos, e aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, apenas no que se refere aos juros.

Haja vista que, mesmo com a retificação do v. acórdão, persiste a sucumbência mínima da autora, não há que se falar na modificação do ônus de sucumbência já fixados na r. sentença e mantidos pelo v. acórdão de fls. 109/126.

Diante do exposto, pelo meu voto, retifico o v. acórdão de fls. 109/126, mantendo-se o DESPROVIMENTO do recurso de apelação da FESP, o PARCIAL PROVIMENTO do reexame necessário, determinando-se que os juros e correção monetária sejam calculados nos termos da tese firmada pelo STF no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810, do STF) e o que eventualmente venha a ser definitivamente lá julgado, bem como no REsp n.º 1.495.146/MG, TEMA 905 do E. STJ. Haverá, assim, aplicação do IPCA-E para correção monetária dos valores devidos, e aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, apenas no que se refere aos juros, devendo os autos retornar à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para os fins previstos no artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

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