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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 100XXXX-80.2019.8.26.0428 SP 100XXXX-80.2019.8.26.0428

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

24/07/2020

Julgamento

24 de Julho de 2020

Relator

Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10020518020198260428_2e3f7.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário - A possibilidade da Administração anular ato administrativo, cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais sem a instauração do devido procedimento administrativo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 138 - RE n. 594.296/MG - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos – impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896424704/agravo-interno-civel-agt-10020518020198260428-sp-1002051-8020198260428