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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006487-27.2017.8.26.0566 SP 1006487-27.2017.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/08/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
Mary Grün
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10064872720178260566_6222e.pdf
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Ementa

PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

Sentença de improcedência. Insurgência do requerido. Nulidade do depoimento das testemunhas afastada em razão da preclusão. Regime da separação obrigatória de bens. Comunicação de bens. Súmula nº 377 do STF ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.") que, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de casamento, sendo imprescindível a demonstração do esforço comum. Regime patrimonial de bens é matéria de ordem pública e deve prevalecer à falta de prova em contrário. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896429085/apelacao-civel-ac-10064872720178260566-sp-1006487-2720178260566