Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0001822-54.2020.8.26.0509 SP 0001822-54.2020.8.26.0509

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso defensivo – Retificação de cálculo da pena – Pedido de aplicação de 40% de cumprimento da pena para fins de progressão de regime – Descabimento – Ausência requisito objetivo – Crime Hediondo – Reincidência – O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, modificado pela Lei 13.964/2019, não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo ser aplicada a fração de 3/5 – Recurso desprovido.