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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00018225420208260509_8eac5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000564529

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-54.2020.8.26.0509, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante CARLOS EDUARDO LOUREIRO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) e EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 23 de julho de 2020.

ROBERTO PORTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução Penal nº XXXXX-54.2020.8.26.0509

Agravante: Carlos Eduardo Loureiro

Agravado: Ministério Público

Comarca: Araçatuba Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ

Juiz: Fernando Baldi Marchetti

Voto nº 7.661

AGRAVO EM EXECUÇÃO Recurso defensivo

Retificação de cálculo da pena Pedido de aplicação de 40% de cumprimento da pena para fins de progressão de regime Descabimento Ausência requisito objetivo

Crime Hediondo Reincidência O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, modificado pela Lei 13.964/2019, não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo ser aplicada a fração de 3/5 Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Carlos Eduardo Loureiro contra a r. decisão de fl. 12 dos autos, que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena, exigindo o cumprimento de 60% da pena para a transferência ao regime menos rigoroso.

Inconformada, recorre a Defesa pretendendo a retificação do cálculo da pena, alegando que para a transferência ao regime menos rigoroso se faz necessário o cumprimento de 40% da pena, uma vez que somente seria aplicável o inc. VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, com o advento da Lei 13.964/2019, que entrou em vigor em 23/01/20, se o agravante fosse reincidente específico na prática de crime hediondo (fls. 01/05).

PODER JUDICIÁRIO

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A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se

pelo desprovimento do agravo, no parecer de fls. 33/35.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

O agravante foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes e possui condenação anterior (reincidente) por crime comum.

Pois bem.

O sentenciado alegou, em síntese, que embora seja reincidente, sua condenação anterior foi por crime comum. Argumentou que a novel redação do inciso VII do art. 112 da LEP, dada pela Lei 13.964/19, teria passado a exigir que a reincidência fosse homogênea em crimes hediondos para que fosse aplicada a fração de 3/5 (correspondente a 60%), e que por isso, com o advento da nova Lei, o cálculo de pena deveria ser retificado para aplicar a fração de 2/5 (correspondente a 40%), sustentando que, no ponto, a Lei 13.964/19 consubstanciaria lei mais benéfica, justificando-se sua aplicação retroativa.

Contudo, compulsando a atual dicção do art. 112 da LEP, infere-se que é possível extrair da própria redação do inciso VII que o legislador procurou prestigiar a mesma solução adotada na revogada redação do art. , § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, impondo, para a progressão, o requisito objetivo de 60% (3/5) da pena do crime hediondo, ainda que a reincidência não seja homogênea em crimes desta natureza.

Cumpre mencionar que, conforme já pacificado na jurisprudência, o lapso temporal para a progressão será de 3/5 (ou seja, 60%) a condenados por crimes hediondos, desde que reincidentes, independentemente de ser específica ou comum, de acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Agravo de Execução Penal nº XXXXX-54.2020.8.26.0509 -Voto nº 7.661 3

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Importante salientar que a imposição de cumprimento de 3/5 da pena para crimes hediondos não faz qualquer menção a reincidência específica, como de fato explicitada para o benefício do livramento condicional. Portanto, a fração incidirá quando o executado, ao praticar crime hediondo, tornar-se reincidente.

O conceito de reincidência referido no art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica).

Nesse sentido, correto o entendimento do D. Magistrado em sua r. decisão agravada de fl. 12.

Nesta linha, tem sido a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO COMO UM TODO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC XXXXX/SP

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

2019/0205090-3, SEXTA TURMA, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 01/10/2019).

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“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I -Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional. II -Contudo, não há reparos a serem feitos aos pronunciamentos das instâncias ordinárias, pois, no tocante à reincidência indicada no § 2º do artigo da Lei dos Crimes Hediondos, não se exige "que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. 2o, § 2o, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica)" (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729). Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC 56240/SP, 5ª Turma, jg. 04/08/2015, DJe 17/08/2015).

Desta forma, a aplicação da fração de 3/5 de resgate da pena do crime hediondo, a reincidentes, independentemente de ser comum ou específica, para a progressão do regime está correta.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE

PODER JUDICIÁRIO

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PROVIMENTO ao agravo interposto por Carlos Eduardo Loureiro , mantida, na íntegra, a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ROBERTO PORTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896431976/agravo-de-execucao-penal-ep-18225420208260509-sp-0001822-5420208260509/inteiro-teor-896432046