Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0005422-07.2020.8.26.0502 SP 0005422-07.2020.8.26.0502

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso defensivo – Retificação de cálculo para progressão de regime – Pedido de aplicação de 40% da pena para progressão – Descabimento – Ausência requisito objetivo – Crime Hediondo – Reincidência – O art. 2º, § 2º da Lei n.º 8.072/90, modificado pela Lei n.º 11.464/2007, não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo ser aplicada a fração de 3/5 – Recurso desprovido.