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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-22.2014.8.26.0554 SP XXXXX-22.2014.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivana David

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00010012220148260554_4656b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA POR ESTA CORTE. REGIME FECHADO - COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DETERMINOU A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAR-SE A DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)– INVIABILIDADE - CORRETO REGIME FECHADORÉU QUE ESTEVE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PERÍODO ENTRE A DATA DO MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO E A DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE NÃO ATINGIU O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O RECORRENTE É REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896442304/apelacao-criminal-apr-10012220148260554-sp-0001001-2220148260554