Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-92.2013.8.26.0000 SP XXXXX-92.2013.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Inocorrência – Manifestação de mero inconformismo, com pretensão de revisão do julgado – Pretensão que deve ser objeto de recurso diverso, a outra esfera de jurisdição – Rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Decisão que enfrenta direta e expressamente os temas de fato e de direito suscitados, necessário não sendo que mencione os preceitos de lei invocados, ainda que para fins de prequestionamento – Rejeição. Embargos rejeitados.