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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-79.2015.8.26.0506 SP XXXXX-79.2015.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10255257920158260506_7429b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE CONTROVÉRSIAS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 765.320/MG. JULGAMENTO SOB O REGIME DO ART. 1.030 DO CPC. OBJETO. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. Não cabimento da alteração da motivação empregada para o raciocínio desenvolvido para julgamento da matéria. Recurso representativo de controvérsia trata de hipótese de contratação temporária. A situação dos autos distingue-se do paradigma apontado porque versa sobre contratação para trabalho voluntário que desrespeitou as normas de direitos sociais. Manutenção do v. acórdão que reconheceu o direito dos soldados admitidos às verbas rescisórias. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896450892/apelacao-apl-10255257920158260506-sp-1025525-7920158260506

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