Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2010.8.26.0100 SP XXXXX-37.2010.8.26.0100

- INOCORRÊNCIA – Apenas foram leiloados os direitos derivados da arrematação anteriormente ocorrida, com expressa menção às discussões judiciais, de modo que eventuais interessados se submetiam aos riscos inerentes às decisões judiciais. Ausência de descumprimento do comando judicial por parte da instituição credora A questão relativa à inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66, já está superada. Ausência de irregularidade na execução extrajudicial prevista contratualmente. O C. STF já firmou entendimento no sentido de que o aludido Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP – Sentença mantida - Recurso desprovido.