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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2019.8.26.0000 SP XXXXX-54.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Baldy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21756125420198260000_241f5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a nulidade da intimação. Inconformismo. Agravante que não teria sido intimada para pagamento voluntário ou apresentação de defesa. Ingresso no feito posteriormente, após prolatada sentença de extinção da execução, formulando pedido de reconhecimento de nulidade da intimação. Hipótese em que a agravante deveria ter alegado a nulidade da intimação, de imediato, e já ter se manifestado sobre a decisão da qual não foi intimada, no caso, interpondo recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a execução. Artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896461349/agravo-de-instrumento-ai-21756125420198260000-sp-2175612-5420198260000

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