18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-52.2013.8.26.0000 SP XXXXX-52.2013.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Manoel Mattos
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de Contradição – Inocorrência – Caráter infringente do recurso – Confessado intuito de prequestionamento – Embargos rejeitados.