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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2016.8.26.0000 SP XXXXX-39.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Vera Angrisani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21871243920168260000_1f66b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

Pedido de reconhecimento do direito de quitar débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não pagos adquiridos de terceiros. Indeferimento da liminar que visava à suspensão da exigibilidade do crédito. Ausência dos requisitos ensejadores da medida liminar pretendida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896477840/agravo-de-instrumento-ai-21871243920168260000-sp-2187124-3920168260000