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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/10/2016
Julgamento
31 de Outubro de 2016
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21871243920168260000_1f66b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000798597

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2187124-39.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CHAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS PLASTICOS LTDA, é agravado DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL DRTC III.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente) e LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 31 de outubro de 2016.

Vera Angrisani

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 28054

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2187124-39.2016.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: CHAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERAMENTAS E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.

AGRAVADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DRTC II

CAPITAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MM. JUIZ: LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Pedido de reconhecimento do direito de quitar débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não pagos adquiridos de terceiros. Indeferimento da liminar que visava à suspensão da exigibilidade do crédito. Ausência dos requisitos ensejadores da medida liminar pretendida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CHAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. contra r. decisão de fl. 156/160 que, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DRT II CAPITAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , indeferiu a liminar que visava à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até decisão final da ação, que tem por objeto o reconhecimento do direito ao pagamento de débitos já declarados de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não pagos adquiridos de terceiros com fundamento no art. 78, § 2º, do ADCT, e art. 156, I, do CTN.

A agravante afirma que pretende apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II e IV, do CTN, por meio de depósito do montante integral do crédito. Diz que o próprio art. 151, II, do CTN, c/c o art. 78, do ADCT, atribui aos precatórios vencidos e não pagos o poder liberatório do pagamento de tributos, bem assim que o aludido art. 151, II, do CTN, não se refere

Agravo de Instrumento nº 2187124-39.2016.8.26.0000 -Voto nº 28054 - R 2

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à necessidade do depósito em dinheiro, mas somente exige o depósito do montante integral do débito. Entende que estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar (periculum in mora e fumus boni iuris), uma vez que, caso não suspensa a exigibilidade do crédito fiscal em debate, poderá ser inscrita no órgão de restrição de crédito perante o Fisco Estadual e ser seriamente limitada no seu direito à livre iniciativa. Pugna pela reforma da decisão.

Recurso processado sem efeito suspensivo. Foram dispensadas as informações, por desnecessárias, e a intimação do agravado para responder ao recurso, eis que ainda não citado. As partes não se opuseram ao julgamento virtual.

É o relatório.

A decisão há de ser mantida.

Em primeiro, insta esclarecer que nesse momento processual cabe apenas o exame dos requisitos ensejadores da medida liminar (art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009).

A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.” (art. , III, da Lei nº 12.016/09). Para a concessão liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni juris e periculum in mora.

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No caso dos autos, não se vislumbram a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável a justificar a concessão da medida liminar requerida.

Explico. Em relação à existência de prova inequívoca, é certo que a possibilidade de compensação dos débitos de ICMS com os créditos de precatório adquiridos de terceiros não é, em absoluto, questão pacífica na jurisprudência 1 :

“EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA -Pretensão à compensação do débito de ICMS por créditos provenientes de precatórios de natureza alimentícia - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do art. 78, § 2º do ADCT e da EC 62/2009, artigos e -Sentença de denegação da ordem - Recurso não provido.” (Apelação nº 0077881-22.2011.8.26.0114, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 17.11.2014).

Portanto, sendo no mínimo controversa a questão, não se pode falar em prova inequívoca apta a conferir verossimilhança à alegação. Além disso, importante consignar que o artigo da Emenda Constitucional n 30/00, que introduziu o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de liminar deferida na ADI nº 2362, decisao publicada em 19.05.2011, não servindo mais de fundamento ao reconhecimento do poder liberatório do pagamento de tributos, conforme redação de seu parágrafo 2º, ora suspenso. Sobre o tema, assim se posicionou o C. STJ:

“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS. FATO 1 Ainda, Apelação nº 0020410-17.2013.8.26.0037, rel. Des. Leme de Campos, j. 17.11.2014; Apelação nº 0018158-27.2012.8.26.0053, rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.11.2014; Apelação nº 0010874-31.2013.8.26.0053, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 05.11.2014; Apelação nº 0016928-13.2013.8.26.0053, rel. Des. Danilo Panizza, j. 04.11.2014, entre outras.

Agravo de Instrumento nº 2187124-39.2016.8.26.0000 -Voto nº 28054 - R 4

PODER JUDICIÁRIO

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SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

1. O STJ vem mantendo hígidos os provimentos jurisdicionais que decretam, em razão da edição da EC 62/2009, a perda de objeto nos writs que visam à compensação de tributos com precatórios no regime do art. 78, § 2º, do ADCT.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificouse no sentido de que compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade. No caso do Estado de São Paulo, inexiste lei que autorize a pretensão aqui perseguida, não se podendo admitir a aplicação imediata do artigo 78, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/2000.

3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Aresp 472333/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.05.2014).

Por outro lado, tendo a decisão sido proferida

em sede de ação mandamental, de rito célere, não se pode reputar

presente o perigo da demora.

Isto posto, conhece-se e nega-se provimento

ao recurso. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta via recursal,

ante a regra limite prevista no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, devendo

observar o magistrado, no momento oportuno, a previsão contida no

artigo 85 § 2º, IV, do CPC/2015.

VERA ANGRISANI

Relatora

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