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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-69.2017.8.26.0481 SP 100XXXX-69.2017.8.26.0481

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

20/07/2020

Julgamento

16 de Julho de 2020

Relator

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019816920178260481_6e6b1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA.

Termo de Ajustamento de Conduta. Não configurada a inépcia da inicial. Em razão de embargos à execução já apreciados, ficou configurada coisa julgada quanto à possibilidade ou não de incidência da Lei nº 12.651/2012 ao TAC. Análise dos autos que deve se limitar somente ao pedido anulatório, que não foi objeto dos embargos à execução. A superveniência da Lei nº 12.651/2012 não gerou, por si só, nulidade no título executivo. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A PARCELA DO PEDIDO INICIAL E, QUANTO AO PEDIDO RESTANTE, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.
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