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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/07/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20741415820208260000_7e40b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000569088

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2074141-58.2020.8.26.0000/50001, da Comarca de Santo André, em que é embargante SOCIEDADE MISSIONARIA DOS FRANCISCANOS MENORES CONVENTUAIS, é embargado CENTRO DE EDUCAÇAO INTEGRADA CIDADE DOS MENINOS SC LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) e CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 24 de julho de 2020.

MARCONDES D'ANGELO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de Embargos de declaração nº 2074141-58.2020.8.26.0000/50001.

Comarca: Santo André.

09ª Vara Cível.

Processo nº 2074141-58.2020.8.26.0000

Prolator (a): Juiz Sidnei Vieira da Silva.

Embargante (s): Centro de Educação Integrada Cidade dos Meninos SC

Limitada.

Embargado (s): Sociedade Missionária dos Franciscanos Menores

Conventuais.

VOTO Nº 48.874/2020.--

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – RENOVATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Embargos de embargos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (requisitos previstos no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil). Embargante que busca a nova análise do conjunto probatório, o que não se admite nesta via processual. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

Vistos.

Embargos de declaração opostos

por Centro de Educação Integrada Cidade dos Meninos SC Limitada (folhas 01/06 do incidente em anexo – processo eletrônico), com espeque no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, contra o Venerando Acórdão de folhas 192 usque 195, que por unanimidade de votos, conheceu e rejeitou os embargos declaratórios anteriormente apresentados pela embargante.

Alega a embargante a existência

de omissão no julgado. Aduz equivocada a respeitável decisão embargada, pois não considerou de forma adequada o conjunto probatório coligido, insistindo na tese de que devem “in casu” ser permitida a inclusão da fiadora no polo passivo da execução, embora não tenha ela integrado o processo na fase de conhecimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requer o acolhimento dos embargos.

Este é o relatório

Os embargos não merecem guarida.

Isto porque ausente qualquer

obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

As questões suscitadas pela

embargante beiram a litigância de má-fé, vez que já expressamente apreciadas de forma clara no Acórdão de folhas 182/186, bem como no Acórdão dos embargos declaratórios anteriormente propostos ( Acórdão de folhas 192/195 )

Trata-se de agravo de instrumento

tirado contra a respeitável decisão copiada à folha 54, proferida em ação renovatória em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de inclusão da fiadora no polo passivo da execução, sob o fundamento de que esta não integrou o processo na fase de conhecimento (súmula 268, do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

De forma clara e expressa

afirmou a decisão recorrida escorreita a determinação do Juízo Monocrático, restando não provido o agravo de instrumento apresentado (folhas 182/186). Apresentou então a credora os embargos declaratórios de folhas 188/191, alegando que deveria o julgado ter determinado honorários sucumbenciais para a parte vencida, sendo eles conhecidos e rejeitados (folhas 192/195).

Em novos embargos, alega agora

a embargante equivocada a decisão proferida, insistindo na reforma da decisão agravada, pugnando novamente pela reforma de decisão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

interlocutória que indeferiu a inclusão da fiadora no polo passivo da demanda. Requer, ainda, a observância do disposto no artigo 71, incisos V e VI da Lei nº 8.245/91 (folha 06 dos embargos, primeiro parágrafo).

Ocorre que tal dispositivo legal

afirma exatamente que a inicial da ação renovatória fundada em locação deve ser instruída com “indicação do fiador no contrato a renovar”, ou ainda “prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for” o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a fiadora não integrou a fase de conhecimento do feito (decisão agravada – folha 54).

Repita-se, ausente omissão ou

obscuridade a ser sanada. O simples descontentamento da parte com o resultado da decisão não justifica a apresentação de embargos declaratórios que visam simplesmente facilitar a compreensão, a inteligibilidade de sentença ou acórdão a tal ponto maculados por falta de clareza, por obscuridade, contradição ou omissão referente a ponto sobre o qual era imprescindível e oportuna a manifestação judicial, o que não é mesmo o caso dos autos.

Portanto, não havendo omissão,

contrariedade ou obscuridade, não se acolhe os embargos interpostos, vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do atual Diploma Processual Civil.

Ante o exposto, rejeitam-se os

embargos de declaração, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

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