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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2010.8.26.0411 SP XXXXX-22.2010.8.26.0411

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Campos Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00039812220108260411_3f9da.pdf
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Ementa

Competência recursal. Apelação. Anterior distribuição à 17ª Câmara de Direito Privado desta Corte de agravo interposto neste processo. Prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado. Afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior. Irrelevância. Incidência, porém, das regras constantes do art. 105 e § 1º do RITJSP, pois a prevenção é da Câmara e não do Juiz. Recurso não conhecido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896533441/apelacao-civel-ac-39812220108260411-sp-0003981-2220108260411