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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2014.8.26.0000 SP XXXXX-88.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Faro Jr.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21439158820148260000_fc418.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE SENTENÇADESAPROPRIAÇÃOPAGAMENTO DE PRECATÓRIO PARCELADO – Lei nº 11.960/09 – Juros moratórios e compensatórios – Reexame da matéria à luz do artigo 1.030, inciso II, do NCPCRE nº 870.947/SE, Tema nº 810, do C. STF, e REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, do C. STJ – Adequação parcial do julgado anteriormente prolatado. DÉBITOS EM ATRASO DA FESPJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – A partir de 30.06.09, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o Tema nº 810 - STF e Tema nº 905 - STJ.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896539986/agravo-de-instrumento-ai-21439158820148260000-sp-2143915-8820148260000

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