Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2014.8.26.0000 SP XXXXX-88.2014.8.26.0000

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – DESAPROPRIAÇÃO – PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PARCELADO – Lei nº 11.960/09 – Juros moratórios e compensatórios – Reexame da matéria à luz do artigo 1.030, inciso II, do NCPC – RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, do C. STF, e REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, do C. STJ – Adequação parcial do julgado anteriormente prolatado. DÉBITOS EM ATRASO DA FESP – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – A partir de 30.06.09, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o Tema nº 810 - STF e Tema nº 905 - STJ.