Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008173-45.2017.8.26.0278 SP 1008173-45.2017.8.26.0278

(ABANDONO) – INADMISSIBILIDADE – A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa depende de prévio requerimento do réu (exegese do art. 485, § 3º, C.P.C. e súmula 240 do S.T.J.), que inexiste - Sentença mantida – Recurso desprovido. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - REEMBOLSO DOS SALÁRIOS PERICIAIS – NÃO CONHECIMENTO – No caso dos autos não há se falar em reembolso dos salários periciais, pois a perícia sequer foi realizada – Se o ato não foi praticado não há o desembolso dos valores – Assim, inexiste interesse recursal, devendo a autarquia requerer, no tempo e modo próprios, a restituição dos valores depositados e não utilizados – Recurso não conhecido.