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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10060397520168260053_19562.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000797812

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-75.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SILVIO TONI, é apelado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente sem voto), DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.

São Paulo, 31 de outubro de 2016

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Nº 13909

Apelação

Processo nº XXXXX-75.2016.8.26.0053

Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos Ou Pensão

Apelante: Silvio Toni

Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Relator: José Maria Câmara Junior

Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. Lei Complementar Estadual n. 842/98. Objeto da ação. Percepção da gratificação por comando de unidade prisional e incorporação do benefício, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual. Indispensável demonstrar o efetivo exercício da função de “Diretor Técnico de Divisão” ou de “Diretor Técnico de Departamento”. Meios de prova informam a designação para exercer a função de “Diretor I” do Núcleo de Trabalho do Centro de Trabalho e Educação, da penitenciária de Marília, sem permitir formar convencimento seguro acerca do exercício da função de “Diretor Técnico de Departamento de Saúde” ou de “Diretor Técnico de Divisão de Saúde”. Impossibilidade de pagamento da gratificação pelo comando de unidade prisional, o que determina o esvaziamento do capítulo que versa sobre a incorporação do benefício diante da não comprovação do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da gratificação por comando de unidade prisional Precedente desta 9.ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configuração. A incidência da sanção processual pressupõe inequívoca ocorrência de conduta típica. A causa de pedir não retrata a realidade dos fatos. A informação trazida pela parte não revela aptidão para desvirtuar a cognição exauriente sobre a matéria controvertida, tampouco se apresenta idônea para convencer sobre a ocorrência de fato inexistente. Não é possível identificar a conduta típica

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ensejadora da incidência da sanção. Hipótese não qualifica o enquadramento do comportamento da apelante em qualquer das condutas taxativamente previstas no Código de Processo Civil (art. 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil).

HONORÁRIOS RECURSAIS. Não provimento do recurso. Cabimento. A parte que impugnou o ato judicial deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de jurisdição. Aplicação da regra do artigo 85, § 11.º, da Lei n. 13.105/2015 ( Novo Código de Processo Civil). Fixação dos honorários recursais em R$200,00.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SILVIO TONI, inconformado com a respeitável sentença de fls. 166/170, que julgou procedente o pedido mediato, interpôs recurso de apelação sustentando, em suma, (i) o autor foi designado para o exercício da função de Diretor Técnico, conforme declarações emitidas pela Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste; (ii) em razão do exercício da função, o autor faz jus ao pagamento da gratificação e de suas diferenças, bem como de incorporação dos décimos da vantagem, nos termos da LC n. 917/02 e do art. 133 da CE; (iii) a caracterização função em comando de unidades prisional também pode ser aferida em virtude da atribuição de cargo de direção por setor, (iv) o parágrafo 1º, do art. , do Decreto 43.277/98, que reorganizou as Penitenciárias de São Paulo, prevê que o local onde autor trabalha tem nível de departamento técnico, o que qualifica o preenchimento dos requisitos para o recebimento da gratificação; (v) a teste defendida pelo apelante está em consonância com a jurisprudência; (vi) em momento algum foi dito que o autor recebia a gratificação pleiteada; (vii) o afastamento da multa por litigância de má-fé imposta; (viii) a inversão do ônus de sucumbência

A ré apresentou contrarrazões (fls. 114/118) e o recurso foi regularmente processado.

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É o relatório.

A causa de pedir anuncia que o autor, servidor da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, ocupante do cargo de Oficial Operacional, teria exercido a função de Diretor I do Núcleo de Trabalho do Centro de Trabalho e Educação, da penitenciária de Marília, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a partir de 01.07.2011. Também informa que a FESP vem descumprindo a legislação em vigor que determina o pagamento da gratificação de comando ao autor, bem como a incorporação dos décimos previstos em lei (LC nº 842/98, LC n. 917/02 e art. 133 da CE) em razão do exercício da função atribuída ao servidor por reiteradas vezes. Com base nesses argumentos, o autor requereu a condenação da requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos e a incorporação da gratificação pelo comando das unidades prisionais COMP, observada a prescrição quinquenal.

A controvérsia devolvida para reexame pelo Tribunal “ad quem” gravita em torno de três capítulos. O primeiro envolve o direito de percepção de Gratificação por comando de unidade prisional não pago pela FESP. O segundo, diz respeito à possibilidade da incorporação dos décimos referentes à gratificação. O terceiro versa sobre pedido de afastamento da multa fixada por litigância de má-fé.

Passo à análise do primeiro capítulo.

O artigo 1º da Lei Complementar Estadual n. 842/98, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 917/2002 estabelece:

“Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP aos servidores que estejam no comando de unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado, da Região Oeste do Estado e da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das seguintes classes:

I - regidas pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de

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1993:

a) Diretor Técnico de Divisão;

b) Diretor Técnico de Departamento;

II - regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992:

a) Diretor Técnico de Divisão de Saúde;

b) Diretor Técnico de Departamento de Saúde”.

Não há dúvidas, portanto, que a função de Diretor I do Núcleo de Trabalho do Centro de Trabalho e Educação não está elencada como função pela qual seria paga a Gratificação por Comando de Unidade Prisional.

Da leitura dos documentos de fls. 21/32 só se consegue extrair a informação de que o autor foi designado para exercer a função de “Diretor I” do Núcleo de Trabalho do Centro de Trabalho e Educação, da penitenciária de Marília, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado. Isso significa que não exerceu a função de “Diretor Técnico de Divisão” ou de “Diretor Técnico de Departamento”, que são funções contempladas com a gratificação pelo comando de unidade prisional.

Também não prospera o argumento de que o local onde autor trabalha tem nível de departamento técnico, nos termos do que prescreve o art. , do Decreto 43.277/98 ou ainda, nos termos do que prevê o parágrafo único do artigo 1º, do mesmo dispositivo.

Isso porque a redação e o conteúdo do art. , bem como do parágrafo único do art. , ambos do Decreto 43.277/98, disponibilizados no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, não correspondem àqueles transcritos pelo recorrente, e, por isso, não se prestam a dar respaldo à pretensão do autor.

Apenas para corroborar a discrepância, registro o que prescreve o disposto no artigo do Decreto 43.277/98, “in verbis” mencionado pelo apelante:

Artigo 5.º - Os estabelecimentos penais, abaixo relacionados, destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto:

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I - por presos do sexo masculino e com nível de Departamento Técnico:

a) Penitenciária "Nestor Canoa", de Mirandópolis;

b) Presídio "Dr. Antonio de Queiroz Filho", de Itirapina com a denominação alterada para Penitenciária "Dr. Antonio de Queiroz Filho", de Itirapina;

c) Casa de Detenção de Presidente Prudente com a denominação alterada para Penitenciária de Presidente Prudente;

d) Casa de Detenção de Marília com a denominação alterada para Penitenciária de Marília;

e) Presídio "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba com a denominação alterada para Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba;

II - por presos do sexo feminino e com nível de Divisão Técnica, a Penitenciária Feminina do Butantan.

De outra banda, também inexiste parágrafo único em

complemento ao art. 1º do mesmo Decreto.

Firmadas estas premissas, verifico que o autor não

preencheu os requisitos elencados na lei para a concessão do benefício.

No que se refere ao segundo capítulo, observo que o não

exercício de função em Comando de Unidade Prisional, nas funções elencadas na

LC 842/98, com alteração da LC 917/02, durante o período mínimo exigido,

esvazia o interesse da parte em obter a incorporação do benefício.

Esse é o entendimento desta 9ª Câmara de Direito Público:

“APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. Lei Complementar Estadual n. 842/98. Objeto da ação. Incorporação do benefício e pagamento das prestações em atraso, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual. Indispensável demonstrar a percepção da gratificação que se pretende incorporar. Autores não se desincumbiram do ônus da prova deixando de comprovar o exercício da função de "Diretor Técnico de Divisão" ou "Diretor Técnico de Departamento". Prova produzida informa a designação para exercer a função de "Diretor de Núcleo", sem permitir convencimento seguro acerca do exercício da função de "Diretor Técnico de Divisão" ou de "Diretor Técnico de Departamento", que são funções contempladas com a gratificação pelo comando de unidade prisional. Precedente desta 9.ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO DA FESP PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO”

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(TJSP, Apelação n. XXXXX-20.2014.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público; rel. Des. José Maria Câmara Jr., j. 23.09.2015).

“AÇÃO ORDINÁRIA - Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP) Lei Complementar nº 842/98 Incorporação de décimos Impossibilidade O autor nunca recebeu aludida gratificação uma vez que jamais atendeu os requisitos legais para sua concessão. Assim, não há como se incorporar algo que nunca foi recebido Sentença mantida Recurso não provido” (TJSP, Apelação n. XXXXX-85.2014.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 04.03.2015).

Por final, cumpre tratar do terceiro capítulo que versa sobre o pedido de afastamento da multa imposta por litigância de má-fé.

O juízo “a quo” aplicou a sanção considerando, para tanto, a má-fé da parte que informa na causa de pedir a premissa inverídica consistente no recebimento de gratificação. O julgador registra que o fato não ocorreu.

Ora, se a causa de pedir não retrata a realidade dos fatos certamente não revela aptidão para desvirtuar a cognição exauriente sobre a matéria controvertida, tampouco se apresenta idônea para convencer sobre a ocorrência de fato inexistente. Não é possível identificar a conduta típica ensejadora da incidência da sanção.

De outra banda, a sentença registra que o autor não informa ter recebido a gratificação. Na verdade, o objeto da ação consiste no reconhecimento ao pagamento da gratificação. A causa de pedir apenas informa que o servidor preencheu os requisitos para o recebimento da vantagem sem fazer menção à percepção do benefício em qualquer momento.

Como se vê, o comportamento do apelante não se subsome a qualquer das condutas taxativamente previstas no Novo Código de Processo

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Civil (art. 80, incisos I a VII, do Código de Processo Civil).

A penalidade processual não é aplicável sem a ocorrência induvidosa de conduta típica que induza a necessidade de punição.

Por fim, em razão da sucumbência recursal, a apelante deve arcar, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de jurisdição (artigo 85, § 11.º, da Lei n. 13.105/2015 Novo Código de Processo Civil). Nesse sentido, atento às diretrizes legais, nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo estes honorários R$200,00.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com observação em relação à imposição de penalidade por litigância de má-fé.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896541789/apelacao-civel-ac-10060397520168260053-sp-1006039-7520168260053/inteiro-teor-896541808