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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 102XXXX-20.2018.8.26.0053 SP 102XXXX-20.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

22/07/2020

Julgamento

22 de Julho de 2020

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10214872020188260053_e6d41.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de repetição de indébito. Insurgência quanto aos juros moratórios estipulados pela Lei Estadual nº 13.918/2009. Sentença que julgou o pedido do autor procedente. Manutenção. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com a taxa SELIC. Prevalência do decidido pelo Colendo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Adesão ao programa de parcelamento de débitos do Estado de São Paulo. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Honorários. Hipótese dos autos que não justifica a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896548222/apelacao-apl-10214872020188260053-sp-1021487-2020188260053