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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0013845-10.2012.8.26.0510 SP 0013845-10.2012.8.26.0510
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Luis Fernando Nishi
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Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de vício no Acórdão recorrido – Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso. CARÁTER INFRINGENTE – Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida – Descabimento – Embargos rejeitados.