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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00138451020128260510_4be46.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000573997

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0013845-10.2012.8.26.0510/50001, da Comarca de Rio Claro, em que é embargante VALTER ANSANELLO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), são embargados FRANCISCO CARLOS SIMONETTI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) e JOUBER NATAL TUROLLA.

ACORDAM , em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente), CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA E RUY COPPOLA.

São Paulo, 2 de agosto de 2018

LUIS FERNANDO NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 25440

Embargos de Declaração nº 0013845-10.2012.8.26.0510/50001

Embargante: Valter Ansanello

Embargados: Jouber Natal Turolla; Francisco Carlos Simonetti

32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Inexistência de vício no Acórdão recorrido Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso.

CARÁTER INFRINGENTE Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida Descabimento

Embargos rejeitados.

Vistos.

Embargos de declaração opostos por VALTER ANSANELLO contra o v. Acórdão de fls. 885/901 que, por unanimidade, acolheu os embargos declaratórios anteriormente opostos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento aos recursos interpostos pelo autor, ora embargante, e pelos corréus JOUBER NATAL TUROLLA e FRANCISCO CARLOS SIMONETTI.

Sustenta, em síntese, a existência de omissão no decisum quanto ao pedido de indenização pelos danos materiais que, em razão da imperícia e negligência dos embargados, deixou de receber os salários e demais verbas decorrentes do contrato de trabalho.

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Alega, ainda, a contradição no v. Aresto, porque reconheceu que a norma coletiva beneficiaria o embargante, não havendo falar em incerteza no êxito da demanda, o que enseja a indenização por danos materiais pleiteada.

É o relatório, passo ao voto.

Não existe vício a sanar.

Como se sabe, é manifestamente incabível o uso dos embargos declaratórios a fim de provocar o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento no acórdão embargado.

O pedido foi, inteiramente, apreciado e julgado.

Ao contrário do que afirma o embargante, restou

decidido acerca da indenização por danos materiais pleiteada:

“Cumpre consignar, contudo, que, apesar de se aferir facilmente a autoria do ato, o qual frustrou a oportunidade de êxito do autor com a demanda, há incerteza quanto à extensão dos danos decorrentes desse ato 1 . Tratando-se a hipótese, portanto, de aplicação da teoria da 'perda de uma chance'.

IV -- Com relação aos prejuízos materiais, a r. sentença recorrida reconheceu que estes equivalem à perda de renda pelo período que vai da demissão do autor até a data do laudo pericial de fls. 521/525, que atestou sua incapacidade total e definitiva para o trabalho.

1 Nesse sentido: (i) REsp 1.254.141/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, DJe 20.02.2013; (ii) AgRg no REsp 1.149.178/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 21.02.2013, DJe 04.03.2013.

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Dessa forma, o ilustre Magistrado sentenciante condenou os corréus ao pagamento de renda mensal equivalente à média da renda líquida do autor no último ano de trabalho perante sua ex-empregadora, devendo a renda líquida ser entendida pela renda bruta, que abrange os salários e demais benefícios, além de 13º salário, terço de férias e FGTS, no período havido entre sua demissão e o laudo pericial, cujas parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir dos vencimentos e juros de mora desde a citação.

Pleiteia o autor a compensação material, convertida em pecúnia, dos valores que deixou de ganhar com a demanda trabalhista, em razão da imperícia e negligência dos corréus, fundamentando na teoria da “perda de uma chance”.

Não há, contudo, como dar procedência ao pedido desses danos materiais, consubstanciados na diferença de renda se o autor tivesse obtido a reintegração do cargo, que refletiram também na diminuição do seu benefício previdenciário.

Isso porque, na aplicação da teoria da “perda de uma chance”, esclarece a ilustre Min. Nancy Andrighi, em seu voto proferido no Recurso Especial nº 1.254.141/PR 2 :

"(...) para poder aplicar a Teoria da Perda da Chance, necessário se faz observar a presença: (i) de uma chance concreta, real, com alto grau de probabilidade de obter um benefício ou sofrer um prejuízo; (ii) que a ação ou omissão do defensor tenha nexo causal com a perda da oportunidade de exercer a chance (sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o objeto final); (iii) atentar para o fato de que o dano não é o benefício perdido, porque este é sempre hipotético." (sem grifos no original)

No mesmo sentido é o entendimento doutrinário, asseverando sobre o tema CARLOS ROBERTO GONÇALVES:

2 REsp 1.254.141/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, DJe 20.02.2013.

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“1. A indenização pela perda da chance jamais poderá ser igual à do benefício que o cliente auferiria com o provimento do recurso que deveria ter sido interposto pelo advogado negligente. Por não ter certeza da vitória do recurso, a indenização da chance perdida será sempre inferior ao resultado útil esperado.

2. Se fosse possível afirmar, com certeza, que o recurso acaso interposto seria provido, a hipótese seria de indenização dos lucros cessantes e não da perda de uma chance.

3. Para a valoração da oportunidade perdida, deve-se partir da premissa de que a chance, no momento de sua perda, tem um certo valor que, mesmo sendo de difícil determinação, é incontestável (tanto que pode ser objeto de cessão). É o valor econômico dessa chance que deve ser indenizado, independentemente do resultado inicial que a vítima poderia ter conseguido se o evento não o tivesse privado daquela possibilidade.

4. Assim, a chance de lucro será sempre de valor menor que a vitória futura o que refletirá no momento da indenização.

5. A quantificação do dano deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, que deverá partir do dano final e fazer incidir sobre este o percentual da probabilidade de obtenção da vantagem esperada.

6. A liquidação do dano pela perda de uma chance se fará por arbitramento.” 3 (sem grifos no original)

Dessa forma, embora a atitude desidiosa dos advogados tenha frustrada a chance séria e real de o autor vencer a demanda trabalhista, a vitória não é uma certeza absoluta, sendo, portanto, descabida a reparação pelo próprio valor do prejuízo, certo que, na teoria da perda de uma chance, indeniza-se a perda da oportunidade de êxito na demanda, e não o ganho em si.

Por todos esses aspectos mencionados, não há falar em condenação dos corréus às diferenças salarias que o autor deixou de ganhar na demanda ajuizada em face de sua ex-empregadora, devendo ser 3 In “Responsabilidade civil.” São Paulo: Saraiva, 2012, p. 360.

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afastada a indenização por danos materiais fixados a este título na r. sentença, bem como os demais pleitos formulados pelo autor em suas razões recursais (pagamento das diferenças relativas ao benefício previdenciário, além da multa de 40% sobre os valores mensais de FGTS).” (fls. 896/899 sem grifos no original)

Em verdade, todas questões suscitadas foram exaustivamente apreciadas pelo decisum embargado, não se conformando o embargante, todavia, com o resultado do julgamento.

O recurso sob trato, como se vê, não se adequa, como seria de rigor, às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos declaratórios .

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

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