Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2018.8.26.0114 SP XXXXX-59.2018.8.26.0114

-PRESIDENTE DA EMDEC PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES – A ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Campinas foi corretamente reconhecida pelo r. Juízo 'a quo' – Inteligência da Súmula nº 525 do STJ – Malgrado o entendimento do E. STJ de impedir o exercício do poder de polícia para aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista, é necessário aferir a forma pela qual a sanção se deu – Multas de trânsito por meio de radar fotográfico ou lavradas por policial militar que se afiguram lícitas – Precedentes desta C. Câmara – Ausência de elementos que afastem a competência da corré EMDEC para aplicar multas de trânsito – Concessão da tutela pleiteada que implicaria em violação à separação de Poderes – Prevalência da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos – A Lei nº 13.303/16 se aplica à corré EMDEC, mas não à corré COHAB/Campinas, visto que a primeira, diferentemente da segunda, possui receita operacional bruta superior a R$ 90 milhões, razão pela qual é ilícita a ocupação do cargo de Diretor Presidente da EMDEC pelo Secretário Municipal de Transportes – Inteligência dos artigos 1º, § 1º e 17, § 2º, ambos da Lei nº 13.303/16 – Verificada a ilicitude do Decreto Municipal nº 19.369/16, não pode ele ser utilizado como forma de burla à Lei nº 13.303/16, sob pena de violação ao disposto nos artigos 84, IV e VI, e 173, ambos da CF – Litigância de má-fé da corré EMDEC não verificada – Inteligência do art. 80 do CPC – Recursos voluntários e oficial desprovidos, com determinação.